Exijo reembolso integral do meu pedido ***** dentro do prazo legal
Não respondida
Franca - SP
16/09/2026 às 14:16
ID: 259225297
Assunto: Solicitação de Reembolso - Direito de Arrependimento Art. 49 CDC - Pedido *****
Prezados,
Eu, *****, venho por meio desta solicitar o reembolso integral da compra abaixo:
Dados da compra:
- Produto: DOMINY
- Data da compra: 07/09/2026
- Valor: R$ 200,00
- Plataforma: Braip
- E-mail da compra: *****
- N do pedido/transação: *****
Solicitei o reembolso em 08/09/2026, ou seja, no 1 dia após a compra, dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Decreto Lei 7.962/2013), que garante o direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de justificativa.
Fui informado inicialmente de um prazo de 4 dias úteis, que não foi cumprido, e agora me foi solicitado mais 5 dias úteis, o que configura enrolação e descumprimento da legislação consumerista.
Diante disso, exijo o estorno integral do valor em até 48 horas úteis para o mesmo meio de pagamento utilizado.
Informo que, caso o prazo não seja cumprido, tomarei as seguintes medidas:
1. Registro de reclamação no Consumidor.gov.br e PROCON-SP
2. Reclamação pública no ReclameAqui
3. Contestação/chargeback junto à operadora do cartão
4. Ação no Juizado Especial Cível
A Braip, como intermediadora da venda, é solidariamente responsável nos termos do Art. 7, parágrafo único, e Art. 25 do CDC.
Aguardo retorno com a confirmação do estorno.
Atenciosamente,
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16/09/2026