Abertura de conta não solicitada e sem consentimento
Não respondida
São Paulo - SP
11/07/2026 às 15:38
ID: 253667177
Prezada equipe do Banco BRASIL CARD IP LTDA,
Venho por meio desta manifestar minha surpresa e indignação ao consultar o sistema Registrato do Banco Central do Brasil e constatar a existência de uma conta corrente/digital aberta em meu nome nesta instituição, datada de 09 fevereiro de 2026.
Quero deixar registrado, de forma categórica, que EU NUNCA SOLICITEI, AUTORIZEI OU CONSENTI COM A ABERTURA DESTA CONTA. Trata-se de uma evidente de terceiros utilizando os meus dados pessoais (CPF) sem o meu conhecimento.
Esta falha de segurança viola frontalmente a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui]s e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ou seja, a responsabilidade de verificar a veracidade dos documentos e evitar contas [Editado pelo Reclame Aqui] é exclusivamente do banco.
O contrato [Editado pelo Reclame Aqui] também infringe o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Além disso, a abertura sem consentimento fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018), caracterizando um tratamento totalmente irregular e indevido dos meus dados pessoais.
Diante da gravidade da situação e do risco de segurança envolvido, exijo:
O ENCERRAMENTO IMEDIATO da referida conta em meu nome;
A confirmação por escrito de que nenhum débito, empréstimo, cartão de crédito ou movimentação financeira foi ou será atrelado ao meu CPF através desta conta ;
O envio do termo de encerramento e de inexistência de débitos para o meu e-mail.
Caso a instituição não proceda com o encerramento imediato e a devida baixa no sistema do Banco Central (Registrato), formalizarei denúncia junto ao próprio Banco Central do Brasil, ao Procon, ao portal Consumidor.gov.br e acionarei as autoridades policiais competentes mediante o Boletim de Ocorrência já em andamento.
Aguardo retorno urgente com a confirmação do cancelamento.
Atenciosamente,