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São José do Rio Preto - SP

26/05/2026 às 11:21

ID: 249704769

À
Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda
CNPJ: 03.130.170/0001-89
Assunto: Revisão de cobrança abusiva, exclusão dos órgãos de proteção ao crédito e proposta de regularização
Venho, por meio desta, requerer a imediata revisão da dívida vinculada ao meu CPF, atualmente no valor de R$ 10.220,75, tendo em vista que o valor original da obrigação era de R$ 2.700,00.
Conforme estabelece a Lei n 14.690/2023, os juros e encargos financeiros incidentes sobre operações de crédito rotativo e parcelamento de cartão de crédito não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida, limitando o débito total ao dobro do valor principal.
Dessa forma, o valor atualmente cobrado apresenta indícios de abusividade e excesso de cobrança.
Assim, requer-se:
A imediata revisão do débito, adequando-o ao limite legal previsto na Lei n 14.690/2023;
A exclusão dos encargos cobrados acima do teto legal;
O envio da memória de cálculo detalhada da evolução da dívida;
A imediata retirada/exclusão da negativação vinculada a este débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, incluindo Serasa, SPC Brasil, Boa Vista e demais bancos de dados restritivos, considerando a existência de cobrança manifestamente excessiva e potencialmente abusiva;
A suspensão imediata de qualquer cobrança referente aos valores excedentes ao limite legal.
Ressalto ainda meu interesse na regularização amigável da situação, inclusive mediante pagamento de entrada e parcelamento do saldo remanescente, nos moldes dos programas de renegociação e incentivo à quitação de dívidas promovidos pelo Governo Federal, a exemplo do Programa Desenrola Brasil, priorizando solução consensual e viável para ambas as partes.
Dessa forma, solicito que a empresa apresente proposta justa, proporcional e compatível com a legislação vigente, permitindo a quitação da obrigação sem prática abusiva ao consumidor.
Caso não haja regularização no prazo razoável, serão adotadas as medidas cabíveis junto ao PROCON, Consumidor.gov.br, Banco Central e Poder Judiciário.


Aguardo Devido Retorno,

Atenciosamente,

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