Brasil Paralelo: Dificuldade de cancelamento e cobrança indevida de renovação anual sem autorização

Question

Brasil Paralelo - Muita Dificuldade para Cancelamento de Plano e o ESTORNO DEVIDO de valor de cobrança efetuada sem anuência:   No dia 24/05/26, houve um desconto na fatura do meu cartão de crédito referente à Renovação de Assinatura Anual de Plano sem a minha autorização. Apenas 2 dias após, no dia 26/05, terça-feira, fiz a Contestação de Compra junto ao Banco e também no dia 26/05 fiz contatos com a Brasil Paralelo para a Solicitação do Cancelamento de Assinatura e para a Devolução do valor descontado INDEVIDAMENTE, realizados via site e também via WhatsApp.  Segundo a Lei N 8.*******/*******: O Direito de Arrependimento (Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor) garante o cancelamento de assinaturas ou contratos fechados fora da loja física (internet, telefone ou domicílio) em até 7 dias corridos, contados da data da assinatura ou contratação. *Reembolso: Você tem direito à devolução integral de qualquer valor pago, inclusive taxas ou frete. *Sem justificativa: Não é necessário explicar o motivo do cancelamento. *Como cancelar: A solicitação deve ser feita de forma facilitada, preferencialmente pelo mesmo meio em que você contratou.  E o pior é que nem se trata de Arrependimento porquê não fui consultado sobre o meu desejo de renovação do Plano e nem sobre a cobrança. No arquivo anexo, segue a conversa por WhatsApp com o canal Oficial da Brasil Paralelo, realizado no dia 26/05, que demonstra a falta de respeito e comprometimento com os direitos do cliente. Ainda de acordo com o anexo, já no segundo dia após a cobrança, dentro do prazo legal, fiz as solicitações devidas e conforme o registro da resposta, entrariam em contato em até 48h úteis, o que não aconteceu depois de mais de uma semana de espera..   Outra coisa estranha é que eu paguei no primeiro ano 12 parcelas de R$ 32,50 pelo serviço contratado (última parcela paga em 22/05/26) e agora foi renovado sem a minha autorização com a cobrança de 12 parcelas de R$ 65,00 !!!!   DOBRAM O VALOR QUANDO NEM FOI AUTORIZADO A COBRANÇA !!!!   Segundo os direitos fundamentais garantidos pela Lei n. 8.*******/*******, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). A cobrança sem autorização é enquadrada nos seguintes artigos do CDC: *Cancelamento e Bloqueio (Artigo 39): O Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor classifica como prática abusiva a execução de serviços ou o envio de produtos sem a solicitação ou autorização prévia do consumidor. A jurisprudência estende essa proteção para anular qualquer alteração de contrato ou desconto sem anuência. *Restituição em Dobro (Artigo 42): O parágrafo único do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito. Isso significa receber de volta o valor equivalente ao dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros, a menos que a empresa comprove um engano justificável.   Depois de todo o relato presente desejo encerrar essa saga da melhor maneira possível.  Infelizmente me decepcionei com a forma dificultosa e sem transparência que a Brasil Paralelo conduz o relacionamento com os clientes.