Contestação de renovação automática de assinatura anual e solicitação de estorno integral
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
03/06/2026 às 14:27
ID: 250454819
Prezados,
Venho, por meio deste, contestar formalmente a renovação da assinatura anual, realizada recentemente, no valor de R$ 780,00, debitada no cartão de terceiros vinculado à minha conta.
Diferente do alegado por vocês sobre o prazo de 7 dias para arrependimento de renovação automática, a cobrança se mostra indevida pelos seguintes fatos:
Nos meses anteriores, recebi notificações desta própria plataforma informando que o serviço havia sido cancelado e que eu não possuía mais acesso ao conteúdo. Portanto, havia uma legítima expectativa de que o vínculo contratual estivesse encerrado.
Diante da informação de cancelamento enviada por vocês, não havia motivo para que eu solicitasse o cancelamento de algo que já constava como inativo.
A insistência em tentativas de débito subsequentes no cartão, sem a minha autorização expressa e após os avisos de encerramento, configura prática abusiva, em violação ao Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Código de Defesa do Consumidor veda a renovação automática que induza o consumidor ao erro ou ocorra sem o consentimento claro e atualizado, especialmente após comunicações contraditórias da empresa.
Diante disso, exijo o cancelamento imediato do plano anual e o estorno integral do valor de R$ 780,00 na fatura do cartão de origem.
Caso a situação não seja resolvida amigavelmente por este canal de atendimento, registratrei imediatamente uma reclamação formal junto ao Procon, através da plataforma Consumidor.gov.br, além de adotar as medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível.
Fico no aguardo do comprovante de estorno.
Atenciosamente,
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