Brasil Paralelo

Reclamar dessa empresa

Itambé - PE

17/04/2026 às 18:11

ID: 246355281

Descumprimento do direito de arrependimento e não devolução do valor pago no prazo legal

No dia 15/03/2026, houve a renovação da minha assinatura anual. No dia imediatamente seguinte, 16/03/2026, solicitei expressamente o cancelamento da assinatura e o reembolso integral do valor cobrado.

O ponto central desta reclamação não é discutir, neste momento, a cláusula contratual de renovação automática em si, mas sim o fato de que o meu pedido de desistência foi formulado dentro do prazo legal de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados da contratação ou do recebimento do produto/serviço. O parágrafo único do mesmo artigo determina que, uma vez exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

Além disso, no comércio eletrônico, o Decreto n 7.962/2013 assegura que o direito de arrependimento possa ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados ao consumidor.

Apesar de o pedido ter sido feito tempestivamente, a empresa não resolveu a demanda de forma efetiva. Houve sucessivas respostas automáticas, demora no atendimento, tentativas de retenção e informações no sentido de que apenas a renovação futura seria cancelada, mantendo-se o acesso até 2027. Essa conduta não atende ao direito de arrependimento já exercido dentro do prazo legal, pois a consequência jurídica não é a mera interrupção da próxima renovação, mas o desfazimento da contratação renovada e a restituição integral do valor cobrado.

Registro, portanto, que:

1. a renovação ocorreu em 15/03/2026;
2. o pedido de cancelamento e reembolso foi realizado em 16/03/2026;
3. o exercício do direito ocorreu dentro do prazo legal de 7 dias;
4. não tenho interesse em permanecer com a assinatura;
5. não aceito manutenção do acesso, crédito, bônus, extensão contratual ou qualquer solução diversa do reembolso integral.

Diante disso, requero:

1. o cancelamento definitivo da renovação/assinatura objeto da cobrança de 15/03/2026;
2. a restituição integral do valor pago, na forma do art. 49, parágrafo único, do CDC;
3. a confirmação formal da providência adotada.

Na ausência de solução concreta, a conduta será levada aos canais competentes de defesa do consumidor, inclusive Consumidor.gov.br, Procon e demais medidas cabíveis.

Aguardo solução imediata.