BRX Bet se recusa a restituir valores mesmo reconhecendo a existência da minha autoexclusão oficial

BRX Bet se recusa a restituir valores mesmo reconhecendo a existência da minha autoexclusão oficial

A BRX Bet reconhece expressamente que eu possuía uma autoexclusão realizada através da plataforma oficial do Governo Federal, mas tenta justificar a manutenção da minha conta alegando supostas limitações técnicas do SIGAP/SERPRO.

Não concordo com essa justificativa.

A existência de uma limitação técnica entre a empresa e o sistema governamental não pode ser utilizada simplesmente para transferir ao consumidor o prejuízo decorrente de uma falha de identificação ou de integração. Principalmente quando estamos falando de um mecanismo de proteção criado justamente para impedir que uma pessoa autoexcluída continue apostando.

A própria empresa afirma que somente em abril de 2026 teria ocorrido uma atualização da API do SERPRO que permitiu uma identificação mais precisa. Porém, isso não responde à questão principal: o que aconteceu com os valores que perdi enquanto minha autoexclusão já estava vigente?

Além disso, outras casas de apostas, diante de situações semelhantes, reconheceram o problema e realizaram o reembolso dos valores perdidos após a autoexclusão, não utilizando a mesma justificativa apresentada pela BRX Bet para simplesmente negar qualquer restituição.

Portanto, não considero suficiente a resposta de que "não houve cobrança indevida". Eu não estou alegando apenas uma cobrança indevida. Estou questionando a possibilidade de continuar depositando, apostando e sofrendo prejuízos mesmo estando submetido a uma medida oficial de autoexclusão.

Solicito novamente:

o reembolso dos valores efetivamente perdidos após a minha autoexclusão;

a apresentação dos registros de consulta do meu CPF no SIGAP/SERPRO;

a informação da data em que a BRX Bet identificou minha condição de autoexcluído;

a data e horário do efetivo bloqueio da minha conta;

e a indicação clara do fundamento legal específico utilizado para negar meu reembolso.

Caso a empresa mantenha a negativa, solicito que apresente uma resposta formal, fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem sua alegação, pois pretendo utilizar toda a documentação disponível para encaminhar o caso aos órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes.

Não considero encerrada a questão. Solicito uma nova análise do caso e uma solução efetiva, especialmente porque outras empresas já reconheceram situações semelhantes e realizaram a restituição dos valores.