O que aconteceu
Venho registrar reclamação formal referente à compra realizada por intermédio da plataforma Monetizze, tendo em vista que o produto adquirido não foi entregue dentro do prazo informado no momento da compra.
O atraso na entrega caracteriza descumprimento da oferta e falha na prestação do serviço, violando os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
Fundamentação legal:
Art. 30 do CDC: Toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, obrigando-o a cumprir exatamente o que foi ofertado.
Art. 35, inciso III, do CDC: Em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode rescindir o contrato, com direito à restituição imediata e integral dos valores pagos, devidamente atualizados.
Art. 20 do CDC: Havendo falha na prestação do serviço, o consumidor pode exigir a restituição da quantia paga.
Art. 6, inciso VI, do CDC: Garante ao consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, quando cabíveis.
____________________________________________________
___________________________
Caso o reembolso não seja realizado em prazo razoável, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação junto ao Procon, registro na plataforma Consumidor.gov.br, bem como eventual ação judicial para garantir o cumprimento dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.