Cobrança e Descontos Indevidos na Folha de Pagamento
Não respondida
Natal - RN
12/06/2026 às 22:28
ID: 251274223
A remoção de cobranças ou descontos indevidos da folha de pagamento sob as regras da CLT exige a notificação formal do empregador, contestação administrativa e, se necessário, denúncia aos órgãos de fiscalização. O salário do trabalhador é protegido pelo Artigo 462 da CLT, que proíbe a empresa de realizar descontos que não sejam previstos por lei (como INSS e Imposto de Renda) ou autorizados por acordo coletivo.