C6 Bank

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Santa Maria da Vitória - BA

23/05/2026 às 21:04

ID: 249501619

Venho registrar formalmente minha contestação da cobrança de anuidade do cartão C6 Carbon, bem como requerer o estorno imediato do valor cobrado e a não realização de cobranças futuras, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Ao aderir à modalidade C6 Carbon, fui informado por atendente da instituição de que haveria isenção/anuidade gratuita pelo período de 1 (um) ano, informação que influenciou diretamente minha decisão de contratação e permanência no serviço.

Entretanto, para minha surpresa, houve cobrança de tarifa de anuidade sem comunicação clara, prévia e inequívoca acerca do término da suposta gratuidade ou da efetiva incidência da cobrança, em desacordo com os deveres de transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor.

O art. 6, III, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada, clara e ostensiva sobre produtos e serviços, inclusive quanto a preços e encargos. Da mesma forma, o art. 30 do CDC estabelece que toda informação ou oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor, integrando a relação contratual.

Assim, se houve informação de 1 ano gratuito, tal condição não pode ser ignorada posteriormente sem comunicação adequada e comprovável ao consumidor.

Adicionalmente, o cancelamento da modalidade C6 Carbon foi realizado e confirmado em //2026, razão pela qual eventual continuidade de cobranças futuras de anuidade carece de fundamento, uma vez inexistente a manutenção do serviço correspondente.

Diante disso, requeiro:

1. o estorno integral da tarifa de anuidade cobrada, diante da informação previamente prestada de gratuidade por 1 ano e da ausência de comunicação clara sobre a cobrança;
2. a confirmação formal de que não haverá cobranças futuras relativas à anuidade do C6 Carbon, considerando o cancelamento já efetivado;
3. o envio da gravação, transcrição ou registro do atendimento em que foram prestadas as informações relativas às condições de anuidade do cartão, caso necessário para esclarecimento da divergência.

Registro que, na ausência de solução administrativa adequada, a questão poderá ser encaminhada aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, inclusive com fundamento em possível cobrança indevida e falha no dever de informação, assegurados pelo CDC.

Aguardo providências e solução célere.

DADOS:
AG: *****
CONTA: *****