C6 Bank

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Goiânia - GO

30/03/2024 às 09:09

ID: 185687485

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No dia 19/02/24 foi aberto o chamado com protocolo*******1 de contestação por desacordo comercial no meu cartão de crédito do C6 Bank, porém até o momento não recebi o crédito relativo à essa contestação conforme consta no CDC (Lei n. ******* de 11/09/*******) no Art. 54-G:
"Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei n 14.*******, de *******)
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; (Incluído pela Lei n 14.*******, de *******)"
O banco não poderia até a resolução da disputa realizar as cobranças das parcelas referentes à compra contestada no meu cartão, assim peço a gentileza que faça o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e já foi tentado junto a Central de Atendimento do C6 Bank que faça o crédito, porém eles avisaram que só fazem até a faixa de valor até R$5.*******,00 (cinco mil reais) que seria um contrassenso já que a Lei não especifica nada com relação a valores.