O que aconteceu
No dia 05 de outubro de 2026, fui vítima de um [Editado pelo Reclame Aqui] virtual ([Editado pelo Reclame Aqui] por meio de site que simulava um ambiente de comércio eletrônico legítimo), resultando no lançamento indevido de uma compra no valor de ***** no meu cartão de crédito do C6 Bank, sob o estabelecimento JIM.COM OZANA FELISBI SAO PAULO BRA.
Assim que identifiquei a [Editado pelo Reclame Aqui], acionei tempestivamente os canais de atendimento do C6 Bank para contestar a transação (Protocolo n *****). No entanto, a instituição recusou administrativamente o cancelamento e a restituição do valor, alegando de forma genérica e padronizada que a operação foi autenticada via código de verificação enviado ao celular. Com isso, o banco transferiu integralmente ao consumidor a responsabilidade por uma clara falha na prestação do seu serviço de segurança.
Da Fundamentação Jurídica:
A recusa do C6 Bank em cancelar o débito e restituir a quantia cobrada afronta a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada dos tribunais:
. Responsabilidade Objetiva e Teoria do Risco do Empreendimento (Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC): O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. A oferta de cartões de crédito e plataformas de pagamento engloba os riscos inerentes à atividade econômica, devendo o banco responder por [Editado pelo Reclame Aqui]s praticadas por terceiros.
. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui]s e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
. Falha no Dever de Monitoramento e Mitigação de Riscos: Caberia ao sistema anti[Editado pelo Reclame Aqui] da instituição financeira identificar e barrar preventivamente transações atí[Editado pelo Reclame Aqui] ou fora do perfil habitual de consumo do correntista. A ausência de bloqueio preventivo e a manutenção da cobrança caracterizam falha grave na prestação do serviço de segurança cibernética e transacional.
Dos Pedidos:
Diante do exposto, solicito ao C6 Bank:
1. O cancelamento definitivo e a anulação da cobrança no valor de ***** referente à transação [Editado pelo Reclame Aqui] contestada.
2. A restituição integral do valor pago (seja via estorno e crédito na fatura ou devolução do valor pago), devidamente corrigido.
3. A abstenção de qualquer inscrição do meu nome em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em razão da referida cobrança indevida.