Recusa do C6 Bank em desativar Mastercard ABU - Cobrança automática indevida

Question

Prezados,

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra o C6 Bank devido à recusa da instituição em desativar a funcionalidade Mastercard ABU (Automatic Billing Updater) vinculada aos meus cartões (físico e virtuais).

Recentemente, entrei em contato com o suporte do banco solicitando o desligamento desse sistema, pois ele está atualizando automaticamente meus novos dados de cartão em serviços de assinatura que não desejo manter ativos. Para minha surpresa, a resposta recebida foi de que não seria possível efetuar o cancelamento do ABU.

Essa postura do C6 Bank é inadmissível e viola flagrantemente a legislação consumerista e as normas regulatórias vigentes:

Artigo 39, incisos III e IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC): A manutenção compulsória de um serviço de atualização e repasse de dados bancários a terceiros, sem o consentimento atualizado e contra a vontade expressa do cliente, configura prática abusiva.

Artigo 6, inciso II do CDC: É direito básico do consumidor a liberdade de escolha. Ao me impedir de desativar o ABU, o banco me priva do controle sobre minhas próprias transações financeiras, obrigando-me a manter o cartão preventivamente bloqueado para evitar cobranças indesejadas.

Resolução n 4.790/2020 do Banco Central do Brasil: A norma assegura ao cliente o direito de revogar, a qualquer tempo, autorizações de débitos e cobranças. O banco é o emissor do meio de pagamento e tem a obrigação de fornecer as ferramentas para que o consumidor interrompa o fluxo de dados e cobranças gerados pelo arranjo de pagamento da bandeira.

A alegação de "impossibilidade técnica" ou de que o sistema é inerente à bandeira Mastercard não é oponível ao consumidor. Como emissor do cartão e prestador de serviços, o C6 Bank é solidariamente responsável pelas funcionalidades atreladas ao produto que comercializa.

Diante do exposto, exijo:

A imediata desativação/descadastramento do serviço Mastercard ABU de toda a minha conta e de qualquer cartão (físico ou virtual) emitido em meu nome pelo C6 Bank.

A garantia de que novos cartões virtuais gerados por mim não compartilhem do histórico de atualizações automáticas com estabelecimentos comerciais anteriores.

Caso esta solicitação não seja atendida no prazo regulamentar, formalizarei esta denúncia junto ao Banco Central do Brasil e aos órgãos de proteção ao crédito (Procon), além de buscar a reparação cabível na esfera judicial pelos transtornos causados.

No aguardo de uma solução célere.

Atenciosamente,