C6 Bank

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Toledo - PR

18/06/2025 às 14:33

ID: 219991409

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Ao analisar meu contrato com Banco C6 S.A. (número da operação *****), e para minha surpresa, foi incluído no contrato, sem qualquer opção clara de recusa, o valor de R$ 1.073,70 referente a um Seguro Prestamista, emitido pela Fair Fax Seguros, conforme consta na Cédula de Crédito Bancário (CCB).

Não me foi dada qualquer alternativa para contratar o seguro com outra seguradora ou de optar por não contratar o seguro, o que caracteriza venda casada, prática abusiva expressamente proibida pelo Art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz:

"É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos."

Ainda que o contrato mencione que a contratação do seguro prestamista é facultativa, o valor já aparece embutido nas parcelas do financiamento sem que houvesse destacamento prévio, opção de exclusão ou negociação à parte, o que fere também o princípio da transparência (Art. 6, III do CDC) e o direito à informação clara e adequada.

Além disso, trata-se de produto financeiro adicional, o que exigiria consentimento expresso e destacado, como preveem as normas do Banco Central e da SUSEP, o que não ocorreu de forma transparente durante a contratação via assinatura eletrônica.
No último contato com o C6 bank informarem que não será feito reembolso do valor com o acréscimo de juros cobrados ao longo do financiamento (48 parcelas) já que foi embutido sem prévia opção de pagamento desse valor a vista, nem opção de outra seguradora. Já que estão negando me forneçam os documentos comprovando que tive tais opções destacadas.
Por e-mail a c6 bank me encaminhou a seguinte mensagem:


"_O contrato é assinado por biometria facial e assinatura digital. Reforçamos que a contratação do seguro, inicia-se no momento de sua negociação com o lojista, desta forma, caso no momento da assinatura, não esteja de acordo, é necessário, que o contate para exclusão do produto."

Ressalto que, conforme jurisprudência dominante e entendimento pacificado do STJ, a assinatura do contrato não presume, por si só, ciência e concordância consciente com cláusulas abusivas ou omissas, principalmente quando há ausência de informação clara e destacada. Assim, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, requeiro a devolução em dobro dos valores cobrados de forma indevida.

Solicito os comprovantes de pagamento das seguintes despesas financiadas em meu contrato:

Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.578.553/SP - Tema 958), tal cobrança somente é válida quando comprovada a efetiva realização do serviço, sendo também vedada a imposição de encargos de forma unilateral, genérica ou sem a devida justificativa documental.

Tarifa de Avaliação de Bens: R$ 550,00

Registro de Contrato no Órgão de Trânsito (art. 1.361 CC): R$ 350,00


Solicito ainda:

Cópia ou guia do pagamento feito ao DETRAN/PR referente ao registro do gravame.

Demonstrativo da composição dos juros incidentes sobre essas taxas, ao longo das 48 parcelas, considerando o CET anual de 46,02%.

Diante disso, requeiro:

A revisão da cobrança das tarifas e seguros, especialmente quanto à legalidade e proporcionalidade das mesmas;

A devolução dos valores eventualmente cobrados de forma indevida ou abusiva, com correção monetária;

A disponibilização, em até 10 dias úteis, de todos os documentos comprobatórios das cobranças mencionadas e seus respectivos fundamentos legais.

Espero que a instituição tome as medidas cabíveis para corrigir essa irregularidade. Caso contrário, levarei o caso aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, ao Poder Judiciário