O que aconteceu
Solicito a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE R$ 50,00 depositados na plataforma S3S3.COM (https://g9m2p6.com).
Após realizar o depósito, não consegui efetuar saques, recuperar meu dinheiro ou obter atendimento eficaz, permanecendo meus valores retidos.
A situação pode configurar prática abusiva e violação dos direitos do consumidor, conforme a Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente os princípios da boa-fé, transparência e reparação dos prejuízos. Ressalto também a Lei n 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e estabelece restrições às operações não autorizadas, a Lei n 15.358/2026, que prevê medidas de combate à exploração irregular de apostas, e a Medida Provisória n 1.394/2026, de 25 de setembro de 2026, relativa à proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
Diante dos fatos, EXIJO o reembolso integral dos R$ 50,00, diretamente à minha conta bancária, via PIX, com confirmação formal da restituição, sem cobranças ou exigências injustificadas. Não aceito a retenção indevida do meu dinheiro nem a ausência de uma solução concreta por parte da plataforma.
Também é necessário considerar a Medida Provisória n 1.394/2026, de 25 de setembro de 2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional.
Mesmo após a solicitação da Contestação a Caixa Negou.