O que aconteceu
À CANASTRA EKO RESORT HOTEL SPE LTDA. e YOUR VACATION.
Eu, *****, portadora do CPF *****, venho por meio desta NOTIFICAR formalmente as empresas sobre o exercício do meu DIREITO DE ARREPENDIMENTO, requerendo o CANCELAMENTO IMEDIATO E DISTRATO INTEGRAL da Proposta e do Contrato de Compra e Venda da cota Apartamento/Cota: 508/22 (Venda *****), assinado em 24/09/2026 na cidade de São Pedro/SP.
O pedido é realizado dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, com amparo no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e no Artigo 67-A, 12 da Lei n 4.591/1964 (Lei do Distrato), tendo em vista que a venda ocorreu fora do estabelecimento comercial (venda emocional em ambiente de viagem/lazer).
Adicionalmente, pontua-se a omissão de informações fundamentais quanto à real situação financeira da incorporadora, cuja menção de "Em Recuperação Judicial" consta apenas de forma camuflada na página 20 do instrumento contratual, ferindo o dever de transparência e boa-fé.
Diante do exposto, exijo:
O cancelamento sem ônus de todo o contrato e do termo Elite Pass.
O ESTORNO INTEGRAL e IMEDIATO do valor de ***** lançado de forma parcelada em meu cartão de crédito a título de corretagem/sinal.
A imediata inexigibilidade dos boletos com vencimento a partir de 10/12/2026.
Solicito o envio do Termo de Distrato para assinatura digital em até 48 horas.