O que aconteceu
Na qualidade de procurador constituído da empresa VIVA MAIS CONECTA LTDA. (CNPJ n *****), venho registrar formalmente o descaso e o descumprimento contratual e legal por parte da CAOA CHANGAN / A21 MOTORS LTDA. na entrega do veículo CAOA Changan CS75 (NF-e n ***** / Chassi: *****), realizada em 05/10/2026.
No ato da entrega técnica, fomos surpreendidos com o fornecimento de apenas 01 (uma) chave física. A justificativa comercial apresentada de que o "aplicativo de celular substitui a chave reserva" é tecnicamente inaceitável e juridicamente abusiva. No mesmo momento, registramos formalmente uma ressalva escrita de próprio punho no Termo de Recebimento do Veículo, deixando claro que não reconhecemos a entrega como cumprida de forma integral.
A alegação da concessionária entra em direta contradição com o Manual do Proprietário fornecido pela própria montadora. Em destaque de segurança na Página 7 (Seção "Abertura e Fechamento / Travamento das portas pela parte externa"), o manual traz o seguinte aviso expresso:
"Aviso: Não deixe a chave reserva dentro do veículo. Ao sair do veículo sem vigilância, leve sempre a chave com você, feche todos os vidros e tranque todas as portas."
Ademais, a Página 20 (Seção "Número da Chave") reforça os procedimentos de segurança em caso de perda.
Como pode a montadora exigir que o usuário siga instruções de segurança com uma chave reserva presencial se ela se recusa a entregar o próprio item? Ferramentas digitais (aplicativos) dependem de bateria do celular, sinal de operadora e disponibilidade de servidores, gerando um risco operacional severo e injustificável para o uso corporativo do bem, além de violar flagrantemente os Artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que vinculam as informações dos manuais à oferta.
Uma notificação formal foi enviada por e-mail hoje (06/10/2026) estipulando o prazo de 5 dias úteis para a resolução amigável do problema. Registramos esta reclamação pública para exigir que a CAOA Changan providencie e autorize imediatamente a codificação e entrega da chave reserva física/presencial original, funcional e sem qualquer custo adicional para a nossa empresa.
Caso o fornecimento não seja efetuado dentro do prazo concedido, adotaremos as medidas cabíveis junto ao PROCON-SP e ajuizaremos a ação competente perante o Poder Judiciário.
Aguardo um posicionamento célere.
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Procurador Viva Mais Conecta Ltda.