Processo 1015671-24.*******.8.26.*******

A ex funcionária, Elisangela M. de A. G. alega que a empresa Caroves Motors, em que foi funcionária, teve veículos colocados em seu nome, sendo que um desses processos gerou processo, e até setembro de ******* a empresa não se manifestou, alegando descaso. Indica o número do processo como sendo 1015671-24.*******.8.26.*******.

Resposta: A empresa foi surpreendida com a postura da ex-funcionária, vez que inadvertidamente profere inverdades sob toda e qualquer ótica, especialmente sobre a questão judicial posta.

O processo trata-se de uma Ação de Anulação de multas, movida pelo Autor, A.A.S., contra o DETRAN - Departamento Estadual de trânsito São Paulo, para cancelamentos de multas, tendo tramitado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

A SENTENÇA JULGOU a ação IMPROCEDENTE conforme trechos da Sentença, que a ex funcionária, Elisangela, deveria ter acessado às informações antes de publicar maliciosas inverdades para prejudicar a empresa:

(...) A questão de fundo dos autos versa desta forma, sobre a existência e regularidade do negócio jurídico translativo de propriedade do veículo. O autor deve, portanto, tratar da regularidade do negócio jurídico, que alega não ter existido, tanto no âmbito criminal, com a investigação de possível [Editado pelo Reclame Aqui], como no âmbito civil e, então, postular as consequências jurídicas dela advindas com a inexigibilidade das multas e demais valores. Para tanto, destaco, não há necessidade de ação autônoma no juízo da Fazenda Pública, bastando o bloqueio cadastral do veículo, e demais providências na esfera criminal por parte da autoridade policial. Ante o exposto julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. *******, VI, do CPC.

(...) Teor do ato: Vistos. Foram opostos embargos de declaração contra a sentença de fls. *******/*******, alegando que houve omissão. Com razão o embargante, uma vez que não foi apreciado o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. No entanto, o pedido não pode ser acolhido, uma vez que os documentos trazidos pela parte requerente demonstram que o recolhimento das custas processuais, por ora, não causarão prejuízo ao seu próprio sustento e o de sua família. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e indefiro os benefícios de Justiça Gratuita ao autor. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. Guarulhos, (SP), 04/05/*******.

As alegações colocadas tendentes a denegrir a loja que está há 25 anos de portas abertas no mesmo local. Lamentamos profundamente a postura do consumidor, que não cliente da loja.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários