Carrefour não aceita VR refeição, descumprindo decreto de interoperabilidade.

Olá Marcelo.

Agradecemos pelo seu questionamento e entendemos a importância do tema.

O Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), de fato trouxe mudanças relevantes ao mercado de Vale-Refeição (VR) e Vale-Alimentação (VA), especialmente quanto à interoperabilidade entre arranjos de pagamento e à ampliação da rede credenciada.

Contudo, é importante esclarecer que o próprio decreto prevê prazo de até 360 dias para que a interoperabilidade seja implementada de forma integral, contados da sua regulamentação. Ou seja, trata-se de um processo de adequação técnica e contratual que envolve operadoras, credenciadoras, bandeiras e estabelecimentos comerciais, não sendo uma aplicação automática e imediata.

Além disso, a legislação trabalhista e o regramento do PAT não impõem obrigatoriedade irrestrita para que todo e qualquer estabelecimento aceite todas as bandeiras existentes de forma instantânea. A interoperabilidade busca ampliar a rede e reduzir exclusividades, mas sua efetivação depende de integração sistêmica entre as empresas de meios de pagamento e da formalização contratual correspondente.

Nos termos do artigo 170 da Constituição Federal e do princípio da livre iniciativa, os estabelecimentos comerciais mantêm autonomia para firmar contratos com as operadoras de benefícios, dentro das regras vigentes e dos prazos legais de adaptação.
O Carrefour segue acompanhando as regulamentações e realizando as adequações necessárias conforme os prazos e diretrizes oficiais estabelecidos pelos órgãos competentes.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Equipe de Atendimento ao Cliente – Carrefour