Cancelamento de pedido online e estorno de valor pago

Reclamação não respondida

Não respondida

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Joinville - SC

16/07/2026 às 14:13

ID: 254090667

No dia 15/07/2026, às 17h44, realizei a compra online de um material gráfico no site da Cartões Mais Barato. No entanto, por motivos de força maior, precisei cancelar o pedido e agi imediatamente de total boa-fé.

Apenas 8 minutos após a confirmação da compra, exatamente às 17h52, enviei uma mensagem formalizando o pedido de cancelamento, além de tentar contato telefônico logo em seguida para garantir que a produção sequer fosse iniciada, poupando a gráfica de qualquer desperdício de insumos.

Para a minha surpresa, a empresa ignorou o meu contato imediato e só me respondeu no dia seguinte, sob a alegação padrão de que o pedido "já havia entrado em processo automático de produção" e que, por se tratar de produto personalizado, não realizam o cancelamento.

Gostaria de lembrar à Cartões Mais Barato que, perante o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de arrependimento para compras feitas pela internet é garantido por lei dentro do prazo de 7 dias. Além disso, segundo o Artigo 51, inciso I do CDC, quaisquer cláusulas em "Termos de Uso" ou "Políticas de Garantia" da empresa que limitem ou retirem os direitos garantidos por lei ao consumidor são consideradas nulas de pleno direito.

Se a gráfica opta por um sistema automatizado tão engessado que impede o cancelamento em um intervalo recorde de 8 minutos, ela assume o risco operacional do seu próprio negócio. Eu cumpri rigorosamente com o princípio da boa-fé objetiva ao avisar instantaneamente. A decisão de rodar o material mesmo ciente da minha desistência foi exclusiva da empresa.

Exijo o cancelamento imediato do pedido e o estorno integral do valor pago. Caso contrário, além desta reclamação, darei andamento à denúncia junto ao Procon, ao Consumidor.gov.br e formalizarei o pedido de contestação por desacordo comercial diretamente com a operadora do meu cartão, apresentando as provas temporais documentadas.

Aguardo a devida resolução e o comprovante de estorno.

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