Reclamação por Excesso de Prazo Legal e Pedido de ProvidênciasProtocolo n: *****

Prezados,

Eu, *****, inscrito(a) no CPF sob o n *****, venho por meio desta apresentar reclamação formal em razão do descumprimento do prazo legal para a conclusão dos atos de averbação/registro referentes ao protocolo *****, prenotação ***** aberto nesta serventia há mais de um mês.

Nos termos do artigo 188 da Lei n 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o prazo oficial para exame, registro ou emissão de nota de devolução é de 15 dias úteis. O referido prazo já se esgotou substancialmente sem que houvesse a devida finalização do ato ou qualquer emissão de nota de exigência formal por parte deste Cartório.

Saliento que a excessiva demora está me causando graves prejuízos financeiros, uma vez que a liberação do meu saldo do FGTS para a aquisição do novo apartamento está travada e condicionada à entrega desta averbação devidamente finalizada.

Diante do exposto, solicito:

A análise prioritária e imediata do protocolo n *****;

A conclusão do ato de averbação ou, na impossibilidade, a emissão imediata de esclarecimentos formais sobre o motivo do atraso.

Caso não haja manifestação ou solução nas próximas 24 horas, formalizarei a denúncia junto à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Aguardo retorno urgente com o posicionamento.

São Paulo, 22 de setembro de 2026.