Cobrança indevida e falta de transparência após teste gratuito (POC) - Docket
Não respondida
São Paulo - SP
27/05/2026 às 17:52
ID: 249868247
Em fevereiro de 2026, a ***** realizou um teste gratuito (POC) de 15 dias da plataforma da ***** (Docket). Após a avaliação, no dia 13/03/2026, comunicamos formalmente por e-mail a decisão de não contratar os serviços. No entanto, em 07/05/2026, recebemos uma nota fiscal de R$ 1.608,67 referente a um suposto consumo excedente durante o período de testes com a descrição genérica de prestação de serviço de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição não customizável.
A cobrança é manifestamente indevida. Durante o período experimental, a plataforma não disponibilizou nenhum mecanismo de controle de consumo, alerta de saldo, trava automática ou indicação de créditos utilizados. Fomos induzidos a utilizar um ambiente apresentado comercialmente como "gratuito e experimental", sem qualquer transparência ou previsibilidade sobre custos.
A nota fiscal foi emitida quase dois meses após o encerramento dos testes e da nossa recusa formal de contratação; Não foi enviado relatório detalhado, memória de cálculo ou qualquer documento que comprovasse a legitimidade do valor cobrado; A ausência de travas de consumo destoa das práticas de mercado e fere o dever de informação clara e a boa-fé objetiva (Art. 6, III CDC).
Exigimos o cancelamento imediato da nota fiscal no valor de R$ 1.608,67 e a confirmação formal da inexistência de qualquer pendência financeira relacionada à POC realizada. Caso a cobrança persista, adotaremos as medidas legais cabíveis no âmbito administrativo e judicial para resguardar nossos direitos.