Solicito restituição de valores da minha conta na Mostbet devido a MP

Diante da publicação da Medida Provisória n 1.394/2026, do Governo Brasileiro, que estabelece medidas relacionadas à exploração de apostas de quota fixa no Brasil, venho formalmente solicitar a restituição dos valores de minha titularidade vinculados à minha conta na plataforma Mostbet.

Considerando as disposições da referida Medida Provisória acerca da proteção dos valores pertencentes aos apostadores e da restituição dos valores devidos, solicito que a Mostbet realize a apuração integral da minha conta e de todos os valores eventualmente devidos, disponibilizando a respectiva restituição.

Solicito, ainda, que sejam considerados, na apuração, eventuais saldos existentes, prêmios, apostas anuladas ou quaisquer outros valores que sejam devidos ao titular da conta.

Dessa forma, solicito:

* a apuração detalhada de todos os valores vinculados à minha conta;

* a informação do valor total reconhecido como devido;

* a restituição integral dos valores devidos;

* a indicação do procedimento necessário para o recebimento;

* a informação do prazo para efetivação do pagamento; e

* o envio de comprovante da restituição após sua realização.

Caso a Mostbet entenda que algum valor não seja passível de restituição, solicito que apresente resposta formal e fundamentada**, indicando expressamente o motivo da negativa e o respectivo fundamento legal ou regulamentar.

Esta solicitação é realizada em razão das novas disposições estabelecidas pela Medida Provisória n 1.394/2026, requerendo-se que a empresa adote as providências necessárias para assegurar a restituição dos valores que sejam de minha titularidade.

Dados da conta: *****, *****, *****, e-mail: *****

Aguardo resposta formal e a solução da solicitação.

Atenciosamente,