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Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

14/07/2026 às 23:08

ID: 253940443

Minha mãe realizou a compra de um aparelho celular na loja Casa do Celular, localizada na Avenida Bezerra de Menezes, 2450, em Fortaleza - CE. No momento da venda, foi vinculado o financiamento com o aplicativo bloqueador da PayJoy. O contrato só foi aceito por uma situação de extrema necessidade e vulnerabilidade, visto que ela estava sem aparelho e precisava manter comunicação urgente comigo (seu filho), que estava em outra cidade. Trata-se de um claro consentimento sob pressão da necessidade familiar.Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/1990) proíbe práticas abusivas e métodos coercitivos de cobrança em todo o território nacional. Recentemente, entramos em contato amigavelmente com o suporte da PayJoy para relatar nossa insatisfação e tentar resolver a situação retirando a ferramenta. Contudo, fomos respondidos com total recusa pelo atendimento interno (conforme print anexo), sob a alegação genérica de que o pedido "não faz parte dos processos internos".Ressaltamos que os processos internos da empresa e a ciência prévia do comprador não possuem soberania sobre a Legislação Federal de Ordem Pública. O bloqueio ou monitoramento remoto de smartphone por inadimplência (kill switch) infringe diretamente o Artigo 51, Inciso IV do CDC (tornando a cláusula nula de pleno direito por desvantagem exagerada), o Artigo 42 do CDC (cobrança sob constrangimento ilegal) e o Artigo 345 do Código Civil (exercício arbitrário das próprias razões/autotutela).O telefone celular é considerado pela jurisprudência pacífica como um bem essencial para a dignidade, contatos de emergência e sobrevivência do cidadão. Diante da responsabilidade solidária da loja física e da abusividade da financeira, exigimos por meio desta plataforma o desligamento definitivo e a desinstalação imediata do sistema de bloqueio remoto do aparelho.Caso o problema não seja resolvido por esta via administrativa, formalizaremos denúncia junto ao DECON-CE (Ministério Público) e daremos entrada no Juizado Especial Cível (JEC) de Fortaleza para cumprimento forçado da lei e reparação por danos morais.