Recusa de estorno e propaganda enganosa sobre compatibilidade de eSIM em iPhone 15

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Ibiporã - PR
27/08/2026 às 22:16
ID: 257590871
Comprei dois planos de internet eSIM internacional com a empresa A Casa do Chip para uso em viagem. No site oficial da empresa, consta expressamente na aba "Aparelhos Compatíveis" que a linha de aparelhos Apple iPhone 15 é compatível com o eSIM.
O QR Code para instalação foi enviado apenas na véspera da viagem. Ao tentar realizar a configuração do segundo chip e acionar o suporte técnico, fomos informados de que o aparelho não era compatível com o serviço vendido e que a responsabilidade seria do consumidor por não ter feito a verificação prévia discando *#06#.
Ocorre que o próprio site da empresa induz o consumidor ao erro ao afirmar categoricamente que o iPhone 15 faz parte da lista de dispositivos compatíveis, omitindo qualquer ressalva ou exceção técnica sobre este modelo. Trata-se de uma clara violação ao Art. 6, III (Direito à informação clara e adequada) e ao Art. 30 (Vinculação da oferta e publicidade) do Código de Defesa do Consumidor. A recusa de estorno sob a alegação de que o plano "já consta como ativado" é totalmente abusiva, uma vez que o serviço jamais pôde ser prestado ou utilizado por conta dessa falha de informação da própria loja.
Vale ressaltar ainda que, mesmo que não houvesse a falha na oferta, o consumidor estaria respaldado pelo Artigo 49 do CDC (Direito de Arrependimento), já que o produto/serviço só foi efetivamente entregue no dia 03/08/2026 e o pedido de cancelamento foi feito no mesmo dia.
A compra foi realizada via cartão de crédito. Diante do exposto, solicito o estorno/cancelamento imediato junto à operadora do cartão de crédito do valor de R$ 197,35 referente ao segundo pedido (plano não utilizado).