Solicito a exclusão imediata de registro negativado prescrito

À SERASA EXPERIAN

Assunto: Solicitação de Baixa Imediata de Registro Negativado Prescrito (Art. 43, 1 do

CDC)

Prezados,

Eu, *****, inscrito no CPF sob o n [Seu CPF], venho por meio desta notificar

formalmente esta instituição acerca de uma inconsistência ilegal presente em meu cadastro de

inadimplentes.

Consta em meu relatório de negativação o seguinte registro ativo:

Credor: YAMAUTI YAMAUTI BAURU COMERCIO DE MAQUINAS E ALUGUEL DE

EQUIPAMENTOS LTDA - ME (CNPJ: *****)

Valor: R$ 2.414,62

Data de Vencimento: 16/10/2019

Ocorre que a referida obrigação venceu há mais de 5 (cinco) anos. Conforme determina

expressamente o Artigo 43, parágrafo 1 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n

8.078/1990), os cadastros de consumidores não poderão conter informações negativas referentes a

período superior a cinco anos.

Diante do exposto, e considerando que o prazo legal de permanência se encerrou definitivamente

em 16/10/2024, solicito a exclusão imediata deste registro de seus bancos de dados no prazo de

até 72 horas.

Caso a restrição persista, tomarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação de obrigação de

fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento pacificado

pelos tribunais brasileiros.

Termos em que peço deferimento.

Bauru, 19 de outubro de 2026