Ligações e mensagens insistentes NÃO SOLICITADAS para manutenção de filtro que NÃO TENHO MAIS.

Não respondida
Niterói - RJ
11/08/2025 às 14:57
ID: 224251425
A empresa casa dos filtros CNPJ: *****,
em nome de ***** não para de me ligar e enviar mensagens pelo whatsapp para fazer manutenção no filtro que EU NAO TENHO MAIS.
Ligam de números diferentes, todos cadastrados pela mesma empresa. Explico que não vou fazer a substituição do filtro e que não tenho mais o aparelho e continuam ligando sem parar. Me arrependi de um dia ter comprado o filtro SOFT. Alguma autoridade tem que agir a favor do consumidor que não solicitou ser importunado.
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei n 13.709/2018) garante que qualquer pessoa pode, a qualquer momento, solicitar:
Confirmação de tratamento (seus dados estão ou não sendo usados);
Acesso aos dados (saber quais são);
Correção de dados;
Eliminação de dados pessoais, quando aplicável.
Art. 18 da LGPD garante isso claramente.
E se eles continuam te ligando e mandando mensagens mesmo após a sua solicitação, isso pode configurar descumprimento da LGPD e prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor.