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São Paulo - SP

25/07/2025 às 13:50

ID: 222990541

Prezada equipe da cassino PIX

Gostaria de relatar que minha conta foi limitada de forma abrupta, sem aviso prévio, justificativa legal ou qualquer comunicação oficial, restringindo severamente o uso das funcionalidades do serviço.

Utilizo a plataforma de forma responsável, respeitando as regras de uso e movimentando a conta com total legalidade e boa-fé. Diante disso, a limitação da minha conta sem qualquer respaldo concreto contraria dispositivos legais tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto da legislação que rege o mercado de apostas no Brasil.

Fundamentos legais:
Lei n 14.790/2023 Regulação das Apostas de Quota Fixa:

Art. 3, 1: O serviço de apostas deve ser operado com transparência, responsabilidade e respeito ao consumidor.

Art. 5, inciso II: O operador deve garantir o tratamento igualitário e não discriminatório entre apostadores.

Art. 31: O operador é obrigado a fornecer atendimento adequado e informações claras ao consumidor, inclusive sobre medidas restritivas que possam impactar o uso da conta.

Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

Art. 6, III e IV: É direito básico do consumidor ter informações claras e proteção contra práticas abusivas.

Art. 39, inciso IV e V: É vedado ao fornecedor impor limites ou condições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sem justificativa plausível.

Art. 51, inciso IV: Considera-se nula qualquer cláusula contratual que permita ao fornecedor modificar unilateralmente o contrato ou limitar direitos do consumidor sem justificativa objetiva.

Diante disso, exijo a reanálise imediata da minha conta e a reativação total de suas funcionalidades, ou ao menos uma resposta fundamentada com base legal, conforme prevêem as leis acima citadas.

Caso não haja solução amigável e transparente, me reservo ao direito de formalizar denúncia junto ao Ministério da Fazenda (responsável pela regulação do setor), Procon, Senacon e demais órgãos competentes, incluindo o ajuizamento de medida judicial para reparação de danos morais e materiais.

Reforço que esta solicitação não é um pedido, e sim um direito garantido por lei, e espero que a empresa tenha postura ética, transparente e responsável perante seus usuários brasileiros.