O que aconteceu
Fiz a compra de uma placa Raspberry Pi 3 na Cellshop e, dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), solicitei o cancelamento e a devolução por arrependimento.
Para minha surpresa, a empresa me informou que: "nos casos de devolução por arrependimento, o reembolso corresponde somente ao valor pago pelo produto. Os valores referentes a impostos e envio/entrega não são reembolsáveis."
Essa conduta é completamente ilegal e afronta expressamente o CDC. O Parágrafo Único do Art. 49 do CDC estabelece categoricamente:
"Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
A jurisprudência brasileira e os órgãos de defesa do consumidor (como o PROCON e o STJ) já pacificaram o entendimento de que o reembolso deve abranger 100% do valor pago pela transação, incluindo custo de frete, envio e impostos cobrados na origem/checkout. A empresa não pode transferir o risco do negócio ou os custos de logística ao consumidor.
Ademais, ao vender para o consumidor brasileiro e aderir às normas de comércio eletrônico direcionadas ao Brasil (incluindo diretrizes de remessa e importação), a empresa está subordinada às leis do país.