O que aconteceu
Título da Reclamação: Solicitação de Exclusão Imediata de Inscrição Indevida/Excessiva em Órgãos de Proteção ao Crédito (LGPD e CDC)
Prezados,Venho por meio desta solicitar à Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia a exclusão imediata e definitiva de todas as anotações negativas vinculadas ao meu CPF no SCPC/Boa Vista e demais órgãos de proteção ao crédito. A manutenção desses registros configura tratamento excessivo e desproporcional de dados pessoais, em desacordo direto com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018), que impõe o cumprimento rigoroso dos princípios da necessidade, finalidade e adequação.Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que os cadastros e bancos de dados de consumidores devem respeitar a boa-fé e não podem expor o consumidor a situações abusivas ou constrangedoras. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui entendimento consolidado de que a divulgação e gestão de dados financeiros devem respeitar o direito à privacidade e à dignidade do consumidor, sendo vedada qualquer exposição excessiva.Diante do exposto, requeiro formalmente:Exclusão imediata de todas as negativadas e pendências apontadas em meu CPF; Comprovação e demonstração expressa da base legal adotada para o tratamento e disponibilização dos meus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito;Envio da documentação comprobatória (contratos, termo de cessão de crédito, se houver, e a devida comprovação de notificação prévia de inscrição, conforme exige a legislação).Ressalto que o não atendimento a esta solicitação no prazo legal ensejará o aditamento de medidas judiciais cabíveis, bem como denúncia formal perante os órgãos de defesa do consumidor e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).Aguardo providências urgentes.