Centro de Ensino Campos Ltda

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

10/08/2026 às 21:29

ID: 256119319

Prezados,Venho por meio deste canal registrar minha profunda indignação com a prestação de serviços da Faculdade Uninectar em conjunto com o Grupo Campos (Centro de Ensino Campos), empresas que possuem responsabilidade solidária sobre o meu contrato de prestação de serviços educacionais, conforme os Artigos 7, parágrafo único, e 25, 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Adquiri um pacote contendo três cursos de pós-graduação com a Uninectar, onde foi formalmente estabelecido o prazo contratual de 18 meses (1 ano e meio) para a conclusão dos estudos. No entanto, no decorrer deste período, a faculdade simplesmente retirou o portal do ar e migrou os alunos para o Grupo Campos, sem qualquer aviso prévio transparente ou respeito ao cronograma original.A partir dessa transição, passei a enfrentar sérios problemas operacionais, sendo obrigado(a) a solicitar constantemente as senhas de acesso para conseguir estudar, gerando enorme desgaste e perda de tempo útil. Para agravar a situação, o prazo contratado de 18 meses não foi respeitado pela plataforma.Agora, ao tentar obter os meus certificados de conclusão, fui surpreendido(a) com a informação de que preciso pagar taxas extras para a emissão dos documentos, incluindo uma cobrança abusiva no valor de R$ 149,00 referente à última pós-graduação.Ressalto que em momento algum, no ato da compra ou no contrato original, foi informada a cobrança de valores adicionais para a emissão da primeira via do certificado. De acordo com a Portaria Normativa n 23/2017 do Ministério da Educação (MEC) e com o entendimento consolidado do CDC, a cobrança de taxa para emissão de primeira via de diploma/certificado é ILEGAL e ABUSIVA, uma vez que os custos administrativos e de emissão documental já estão incluídos no valor das mensalidades pagas pelo aluno.Diante do exposto e configurada a flagrante quebra de contrato e o vício na prestação dos serviços (Art. 14 do CDC), exijo imediatamente:A isenção total e imediata de qualquer taxa de emissão ou liberação dos meus 3 (três) certificados de pós-graduação.A liberação imediata do acesso aos certificados e ao portal, sem qualquer condicionamento a pagamentos extras.O cumprimento integral dos termos propostos no momento da venda.Caso o problema não seja resolvido de forma amigável e célere por este canal, tomarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível (JEC), requerendo a obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, além de formalizar uma denúncia junto ao Ministério da Educação (MEC/Fala.BR) e ao Procon.Aguardo um posicionamento urgente com a solução do caso.
Atenciosamente,
*****