O que aconteceu
UNIFATECIE: MAIS DE UM MÊS SEM RESPOSTA SOBRE DIREITO À ABREVIAÇÃO DA GRADUAÇÃO PREVISTO NA LDB
Venho manifestar minha profunda insatisfação com a UniFatecie em razão da falta de resposta e de solução para uma solicitação acadêmica realizada em 14 de outubro de 2026, registrada sob o protocolo *****82340.
Sou acadêmica do Bacharelado em Fonoaudiologia e, no início da graduação, apresentei o histórico e as ementas da minha formação superior anterior. Após análise da instituição, obtive dispensa de 6 disciplinas, enquanto outras 3 ficaram em regime de adaptação.
Além do aproveitamento das disciplinas, solicitei o aproveitamento do tempo de estudos, com a possibilidade de antecipar a conclusão da graduação.
Tenho conhecimento de outra aluna que conseguiu tanto o aproveitamento de disciplinas quanto a redução do tempo de graduação. Entretanto, quando solicitei a análise da mesma possibilidade para minha situação, recebi respostas genéricas de que a dispensa de matérias não altera o tempo total do curso.
Quero deixar claro que não estou pedindo um favor à UniFatecie. Estou reivindicando o exercício de um direito previsto na legislação educacional brasileira.
MEU DIREITO ESTÁ PREVISTO EM LEI
O artigo 47, 2, da Lei n 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê expressamente a possibilidade de abreviação da duração dos cursos superiores para estudantes que demonstrem extraordinário aproveitamento nos estudos, mediante provas e outros instrumentos específicos aplicados por banca examinadora especial, observadas as normas dos sistemas de ensino.
Portanto, a abreviação da graduação não é uma concessão inventada pela instituição nem um benefício que possa ser analisado ou negado de forma arbitrária.
É uma possibilidade expressamente reconhecida pela legislação federal, que deve ser examinada segundo critérios acadêmicos e legais objetivos.
A autonomia da faculdade não significa liberdade para simplesmente ignorar uma solicitação fundamentada na legislação ou responder que a redução não é possível sem esclarecer os critérios aplicáveis.
Inclusive, o Tribunal Regional Federal da 3 Região, no processo n 000*****.4.03.6100, reconheceu o direito de estudante à abertura de procedimento administrativo para análise de eventual abreviação do curso, com avaliação acadêmica, distinguindo esse direito da concessão automática da redução.
Dessa forma, exijo que a UniFatecie respeite meu direito de ter a solicitação formalmente examinada, com a indicação dos requisitos, do procedimento de avaliação e dos fundamentos legais de eventual decisão.
Não cabe à instituição simplesmente decidir, por conveniência ou vontade própria, se deseja ou não considerar a aplicação de uma possibilidade prevista em lei.
HISTÓRICO DA FALTA DE ATENDIMENTO
14/10/2026: Abri o chamado solicitando informações e providências sobre o aproveitamento dos estudos anteriores e a possibilidade de redução do tempo de graduação.
15/10/2026: A atendente informou que a dispensa de disciplinas não altera o tempo total do curso. Expliquei que outra estudante havia conseguido a redução e reforcei que minha solicitação também envolvia o aproveitamento do tempo.
15/10/2026, às 17h51: A atendente informou que encaminharia a solicitação ao tutor para melhor avaliação.
15/10/2026, às 17h52: O chamado foi oficialmente transferido ao setor EAD - Pedagógico.
15/10/2026, às 18h26: Solicitei expressamente falar com o departamento jurídico da UniFatecie, por entender que minha solicitação envolvia um direito previsto em legislação federal. Entretanto, não recebi atendimento jurídico nem resposta sobre o encaminhamento do meu pedido.
16/10/2026: Voltei a cobrar uma resposta, sem solução.
20/10/2026: Questionei novamente a demora do atendimento.
27/10/2026: Fiz outra cobrança, informando que o chamado permanecia sem resposta desde 15 de outubro e que, diante da situação, considerava recorrer ao Procon.
16/11/2026: Já transcorreram 33 dias desde a abertura do chamado, e continuo sem uma resposta conclusiva, sem análise acadêmica fundamentada e sem retorno ao pedido de contato com o setor jurídico.
O QUE EXIJO DA UNIFATECIE
1. O reconhecimento do meu direito de solicitar a análise de abreviação da graduação, conforme o artigo 47, 2, da LDB.
2. A abertura do procedimento acadêmico cabível, com indicação dos critérios para avaliação do extraordinário aproveitamento nos estudos.
3. A análise individualizada do meu histórico acadêmico, das disciplinas já dispensadas e da possibilidade de antecipação da integralização curricular.
4. A aplicação isonômica dos critérios utilizados pela instituição, considerando a existência de relato de outra estudante que obteve redução do tempo de graduação.
5. O fornecimento do regulamento institucional e das normas utilizadas para autorizar ou negar solicitações dessa natureza.
6. Uma resposta formal do departamento jurídico, solicitado em 15/10/2026 e até agora sem retorno.
7. Uma decisão fundamentada, por escrito, que explique de maneira objetiva a possibilidade ou impossibilidade de abreviação no meu caso.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Não considero aceitável que uma instituição de ensino superior permaneça mais de um mês sem oferecer resposta conclusiva a uma solicitação fundamentada na legislação federal.
Meu pedido não depende simplesmente da boa vontade da UniFatecie. Existe previsão legal para a abreviação da graduação e tenho o direito de buscar sua aplicação, mediante os procedimentos e requisitos correspondentes.
O que não aceito é que a instituição utilize sua autonomia acadêmica como justificativa para deixar de esclarecer os critérios aplicáveis ou simplesmente ignorar minha solicitação.
Se outra estudante conseguiu antecipar a conclusão da graduação, quero que meu caso seja avaliado segundo os mesmos critérios objetivos e legais, respeitadas as particularidades acadêmicas de cada situação.
Não estou solicitando privilégio. Estou exigindo respeito aos meus direitos, transparência, igualdade de tratamento e uma resposta devidamente fundamentada.
Caso a UniFatecie continue sem apresentar uma solução ou justificativa adequada, levarei os registros do atendimento aos órgãos competentes, incluindo o Procon e os canais de supervisão da educação superior, para avaliação das providências cabíveis.
Aguardo uma resposta concreta da instituição, inclusive de seu departamento jurídico, e não mais respostas padronizadas ou encaminhamentos sem solução.