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UniFatecie exige prova presencial e alterou data do meu contrato

Centro Universitário UniFatecie

cidade: Biritiba Mirim

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O que aconteceu

Título: UniFatecie exige prova presencial para aluno de 2023 e alterou data do contrato para 2025

Eu, *****, RA *****, ingressei no curso de Bacharelado em Educação Física (modalidade EAD Livre) do Centro Universitário UniFatecie no ano de 2023, por meio do programa Mais Bolsa, conforme comprovam o voucher de adesão, os comprovantes de mensalidades pagas desde 2023 e o meu Documento de Integralização Curricular (DIC).

Na contratação original em 2023, meu DIC não previa a obrigatoriedade de avaliações presenciais em polo. Contudo, a instituição passou a exigir que eu realize provas presenciais no polo de Mogi das Cruzes/SP, alegando tratar-se de exigência do MEC. Além disso, ao tentar acessar meu contrato no portal do aluno, verifiquei que nao consigo fazer download do arquivo e alterou a data do documento para 2025.

A conduta da UniFatecie viola expressamente o artigo 8, parágrafo 3 da Portaria MEC n 381/2025, que garante aos estudantes matriculados antes das novas regras de transição o direito de concluir o curso no formato originalmente contratado. Viola também os artigos 30, 35 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem a alteração unilateral de contrato e obrigam o cumprimento da oferta.

Diante do exposto, requeiro:

1. O fornecimento imediato da cópia fiel do contrato firmado em 2023;

2. A dispensa definitiva de avaliações presenciais em polo, garantindo o meu direito de realizar todas as avaliações de forma 100% online até a conclusão do curso, conforme o DIC de 2023.

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