O que aconteceu
Venho, por meio desta reclamação, contestar formalmente todas as cobranças que vêm sendo apresentadas pela Unidas após o encerramento do meu contrato de locação, especialmente aquelas relacionadas a multas de trânsito, juros, multas, encargos, valores aparentemente duplicados e demais lançamentos que não consigo identificar ou relacionar a qualquer obrigação efetivamente existente.
Meu contrato com a Unidas foi rescindido e encerrado em 12/11/2025. Portanto, a partir dessa data, qualquer cobrança posterior precisa estar claramente vinculada a uma obrigação efetivamente existente, devidamente comprovada e individualizada.
O que está ocorrendo, entretanto, é completamente diferente.
Tenho recebido cobranças referentes a multas de trânsito que aparecem posteriormente e, em alguns casos, aparentemente duplicadas várias vezes, além da incidência de juros, multas de mora e outros encargos que considero excessivos, bem como uma multa de rescisão que aparenta ser desproporcional, além de diversos outros valores cuja origem e natureza sequer estão suficientemente identificadas.
Ressalto que, durante o período em que o contrato esteve ativo, as eventuais multas e demais valores relacionados ao veículo eram cobrados nas mensalidades/períodos correspondentes. Dessa forma, não é razoável que, após o encerramento do contrato, sejam apresentados novos débitos sem que a Unidas demonstre de maneira clara e documental a origem de cada lançamento.
1. Direito à informação clara e detalhada
O artigo 6, III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor receber informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive quanto a preços e demais características da contratação.
Também o artigo 46 do CDC estabelece que os contratos de consumo não obrigam o consumidor quando não lhe tenha sido dada oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo ou quando sua redação dificulte a compreensão de seu sentido e alcance.
Diante disso, não considero suficiente a apresentação de uma cobrança genérica, sem a demonstração detalhada de sua origem.
Exijo, portanto, a apresentação de um relatório completo de todas as cobranças atualmente atribuídas ao meu contrato, contendo, para cada lançamento:
descrição exata da cobrança;
valor original;
data de origem;
data de vencimento;
data em que a cobrança foi lançada pela Unidas;
período contratual ao qual se refere;
fundamento contratual da cobrança;
fundamento legal, quando aplicável;
memória de cálculo dos juros, multa, correção ou demais encargos;
identificação de eventuais pagamentos anteriores;
indicação de valores já cobrados e/ou pagos anteriormente;
identificação de eventual duplicidade;
documentos que comprovem a origem do débito.
2. Multas de trânsito
No caso específico das multas de trânsito, solicito que cada multa seja individualmente comprovada, mediante apresentação de:
número do Auto de Infração;
órgão autuador;
placa do veículo;
data e horário da infração;
local da infração;
valor original da multa;
data de emissão;
data de vencimento;
comprovante de pagamento pela Unidas ao órgão competente;
eventual comprovante de identificação do condutor;
eventual taxa administrativa cobrada pela Unidas;
fundamento contratual que autorize eventual taxa administrativa;
demonstração de que a respectiva cobrança ainda não foi realizada anteriormente.
É especialmente necessário esclarecer as cobranças referentes a períodos posteriores a 12/11/2025, data em que o contrato foi rescindido/encerrado.
Caso alguma multa tenha sido efetivamente cometida antes de 12/11/2025, mas tenha sido processada ou comunicada posteriormente pelo órgão de trânsito, solicito que a Unidas demonstre documentalmente essa circunstância.
Por outro lado, eventuais infrações cuja data de ocorrência seja posterior ao encerramento da minha responsabilidade sobre o veículo não podem ser simplesmente atribuídas a mim sem comprovação documental da responsabilidade e do vínculo com o contrato.
Também contesto expressamente qualquer cobrança em duplicidade.
Se uma mesma multa, taxa ou obrigação já tiver sido cobrada e/ou paga anteriormente, não há justificativa para que seja novamente lançada como débito.
3. Cobranças aparentemente duplicadas
Identifiquei cobranças que aparentam se referir às mesmas multas ou obrigações, sendo apresentadas mais de uma vez.
Solicito que a Unidas realize uma conciliação financeira completa do contrato, demonstrando:
valor originalmente devido valor efetivamente cobrado eventual valor pago saldo eventual novo lançamento.
Não aceito simplesmente a repetição de uma cobrança em diferentes faturas ou lançamentos como se fossem obrigações distintas sem que isso seja documentalmente demonstrado.
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece proteção específica contra cobrança indevida e prevê, em determinadas circunstâncias, a restituição em dobro do valor pago em excesso, ressalvada a hipótese de engano justificável.
Portanto, caso sejam confirmados pagamentos ou cobranças indevidas, reservo expressamente o direito de requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive na forma prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4. Juros, multa de mora e demais encargos
Também contesto os valores apresentados a título de juros, multa de mora, encargos e demais acréscimos.
Solicito que a Unidas informe, para cada encargo:
percentual aplicado;
período de incidência;
base de cálculo;
data inicial;
data final;
fundamento contratual;
fundamento legal.
Não considero aceitável a aplicação de encargos sem transparência ou sobre valores cuja própria origem está sendo contestada.
O artigo 51, IV, do CDC considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, em desacordo com a boa-fé e a equidade.
Além disso, o Código Civil estabelece, em seus artigos 412 e 413, limites para cláusulas penais, determinando que a penalidade não pode exceder a obrigação principal e que a penalidade manifestamente excessiva pode ser reduzida equitativamente.
5. Multa de rescisão
Também contesto expressamente a multa de rescisão contratual que está sendo cobrada.
Solicito que a Unidas apresente:
cláusula contratual específica que estabelece a multa;
versão integral do contrato vigente na data da contratação;
demonstração de que a cláusula foi previamente disponibilizada ao consumidor;
fórmula utilizada para calcular a multa;
valor original utilizado como base;
período restante do contrato considerado no cálculo;
memória de cálculo completa;
justificativa para o valor efetivamente cobrado.
O simples fato de existir uma previsão contratual não significa, por si só, que qualquer valor possa ser cobrado indistintamente. O artigo 51 do CDC prevê a nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
O artigo 413 do Código Civil também prevê a redução equitativa da penalidade quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo.
Dessa forma, contesto o valor atualmente apresentado e solicito a demonstração objetiva de sua legalidade, proporcionalidade e base contratual.
6. Solicitação de relatório financeiro completo
Diante de toda a inconsistência apresentada, solicito formalmente que a Unidas forneça um RELATÓRIO COMPLETO DO CONTRATO, desde sua contratação até a presente data. Ressalto que esta reclamação constitui contestação formal das cobranças apresentadas e solicitação de documentação comprobatória.
Caso a situação não seja solucionada de forma documental e transparente, pretendo utilizar os demais canais de proteção ao consumidor, incluindo Consumidor.gov.br, Procon e, se necessário, as medidas judiciais cabíveis, para discussão das cobranças e eventual restituição dos valores indevidamente exigidos.
Aguardo uma resposta objetiva, clara e logica imediatamente!