Certifica vet

Reclamar dessa empresa

Pindamonhangaba - SP

20/01/2026 às 17:24

ID: 238282505

Contratei um plano anual de cursos veterinários com a empresa CertificaFlix, tendo pago dois meses no valor de R$ 54,75 e o restante parcelado no cartão de crédito.
Após iniciar o uso da plataforma, constatei que os cursos não correspondem à oferta realizada, apresentando conteúdos incompletos (muitas vezes apenas uma aula), abordagem extremamente superficial e baixa qualidade técnica e didática, o que caracteriza má prestação do serviço.
Solicitei o cancelamento do plano, porém a empresa negou, alegando que o cancelamento só seria permitido dentro do prazo de 7 dias, afirmando que após esse período o contrato não pode mais ser cancelado.
Essa conduta é ilegal e abusiva.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
O prazo de 7 dias (art. 49 do CDC) refere-se apenas ao direito de arrependimento, não podendo ser usado para impedir o cancelamento posterior;
Contratos de prestação de serviços contínuos podem ser rescindidos a qualquer momento, não podendo o consumidor ser obrigado a permanecer vinculado;
A negativa de cancelamento configura cláusula abusiva, vedada pelo art. 51, incisos IV e XI, do CDC, sendo nula de pleno direito;
A má qualidade e o descumprimento da oferta violam os arts. 20 e 35 do CDC;
Impedir o cancelamento ou impor desvantagem excessiva ao consumidor configura prática abusiva, conforme o art. 39, inciso V, do CDC.
Ressalto que o próprio entendimento do PROCON é de que:
O consumidor não pode ser impedido de cancelar um contrato, ainda que anual;
Eventual multa só pode ser proporcional ao tempo restante, e não é devida quando há falha na prestação do serviço.
Diante disso, solicito:
Cancelamento imediato do plano anual;
Suspensão de quaisquer cobranças futuras;
Revisão das cobranças, com restituição proporcional dos valores pagos referentes aos períodos não utilizados.