Cancelamento negado e má qualidade de curso online da CertificaFlix

Contratei um plano anual de cursos veterinários com a empresa CertificaFlix, tendo pago dois meses no valor de R$ 54,75 e o restante parcelado no cartão de crédito.

Após iniciar o uso da plataforma, constatei que os cursos não correspondem à oferta realizada, apresentando conteúdos incompletos (muitas vezes apenas uma aula), abordagem extremamente superficial e baixa qualidade técnica e didática, o que caracteriza má prestação do serviço.

Solicitei o cancelamento do plano, porém a empresa negou, alegando que o cancelamento só seria permitido dentro do prazo de 7 dias, afirmando que após esse período o contrato não pode mais ser cancelado.

Essa conduta é ilegal e abusiva.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):

O prazo de 7 dias (art. 49 do CDC) refere-se apenas ao direito de arrependimento, não podendo ser usado para impedir o cancelamento posterior;

Contratos de prestação de serviços contínuos podem ser rescindidos a qualquer momento, não podendo o consumidor ser obrigado a permanecer vinculado;

A negativa de cancelamento configura cláusula abusiva, vedada pelo art. 51, incisos IV e XI, do CDC, sendo nula de pleno direito;

A má qualidade e o descumprimento da oferta violam os arts. 20 e 35 do CDC;

Impedir o cancelamento ou impor desvantagem excessiva ao consumidor configura prática abusiva, conforme o art. 39, inciso V, do CDC.

Ressalto que o próprio entendimento do PROCON é de que:

O consumidor não pode ser impedido de cancelar um contrato, ainda que anual;

Eventual multa só pode ser proporcional ao tempo restante, e não é devida quando há falha na prestação do serviço.

Diante disso, solicito:

Cancelamento imediato do plano anual;

Suspensão de quaisquer cobranças futuras;

Revisão das cobranças, com restituição proporcional dos valores pagos referentes aos períodos não utilizados.