O que aconteceu
Local: Santo Antônio de Pádua RJ
Assunto: Vaga destinada a PCD Processo seletivo em desacordo com a lei
Meu Relato
Enviei meu currículo para a vaga destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), deixando claro minha condição e anexando a carta do INSS com QR Code comprobatória. Em momento algum eu exigi um cargo específico: me coloquei à disposição para qualquer vaga compatível, com o objetivo de me reintegrar e me requalificar no mercado de trabalho, conforme meu direito garantido em lei.
Já trabalhei na própria COPAPA de forma terceirizada, de fevereiro/2022 a dezembro/2023 mais de 1 ano saindo apenas pelo término do contrato, sem qualquer problema de desempenho. Tenho comprovação em carteira.
Recebo o Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS, mas isso não me impede de trabalhar. Pelo contrário: tenho o direito de buscar minha reinserção no mercado de trabalho, e isso é regulamentado pela lei.
O setor de RH entrou em contato, coletou meus dados pessoais, fez uma pré-entrevista pelo WhatsApp, perguntou sobre minha experiência, residência, veículo próprio e família, marcando minha entrevista para sexta-feira passada às 14h.
Porém, ao chegar:
- Não fui entrevistado pelo RH, mas pelo supervisor de pátio
- Havia mais 4 candidatos presentes nenhum deles era PCD, apenas eu
- Em nenhum momento durante a entrevista foi tratado o tema da vaga PCD
- Fui entrevistado de forma conjunta com candidatos de ampla concorrência, e não em processo específico da vaga PCD para a qual me candidatei
- Em nenhum momento fui encaminhado para avaliação com o médico do trabalho da empresa
Apresentei minhas qualificações: experiência prévia na empresa, cursos NR-10, NR-33, NR-35, NR-37, CNH A e B, Ensino Superior completo em Geografia, Pós-Graduação, informática avançada, ajudante de cozinha, taifeiro e primeiros socorros. O próprio supervisor reconheceu que meu currículo era muito bom.
Na segunda-feira, o RH informou que não iria prosseguir com minha candidatura, sem justificativa. Isso já é a segunda vez que acontece.
Pontos importantes nos termos da lei
1. O RH não tem competência para avaliar aptidão por deficiência: Cabe exclusivamente ao médico do trabalho da empresa avaliar a aptidão do candidato para a função. O RH não pode se pronunciar sobre minha condição de saúde ou se estou apto isso é atribuição do serviço médico da empresa, conforme a NR-7.
2. Não podem exigir o CID: Apresentei a carta do INSS, documento público, oficial e com QR Code, que comprova minha condição de PCD. Isso é suficiente. O RH não tem o direito de exigir meu CID.
3. A COPAPA tem obrigação legal de contratar PCD: Com mais de 500 funcionários, a empresa está enquadrada no Artigo 93 da Lei n 8.213/91, que determina reserva de 4% dos cargos para pessoas com deficiência (faixa de 501 a 1.000 empregados). É um dever legal .
4. Tenho direito ao trabalho e à requalificação: O fato de receber BPC/LOAS não me impede de trabalhar ao contrário, a lei garante meu direito de buscar reinserção profissional. A Lei n 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece, em seu Artigo 36, o direito à habilitação e reabilitação profissional, permitindo à pessoa com deficiência ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. O Artigo 21-A da Lei n 8.742/93 (LOAS) também reconhece que o beneficiário pode exercer atividade remunerada.
BASE LEGAL APLICÁVEL
- Lei n 8.213/1991 Artigo 93: Obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencherem de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência. Para empresas com 501 a 1.000 empregados, a cota é de 4% .
- Lei n 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Artigo 36): Garante à pessoa com deficiência o direito à habilitação e reabilitação profissional para ingresso ou retorno ao mercado de trabalho.
- Lei n 8.742/1993 LOAS, Artigo 21-A: Estabelece que o recebimento do BPC não impede o exercício de atividade remunerada.
- Decreto n 3.298/1999 Artigos 3 e 28: Dispõe sobre a reserva de cargos e a garantia de processo seletivo adequado para candidatos PCD.
- Norma Regulamentadora NR-7: Estabelece que a avaliação de aptidão para o trabalho é competência do médico do trabalho da empresa.
O que solicito
1. Que a COPAPA me convide novamente para participar de um processo seletivo específico e separado para a vaga de PCD, conforme a finalidade da vaga anunciada;
2. Que a COPAPA informe formalmente se a vaga PCD para a qual me candidatei foi preenchida;
3. Que seja apresentada justificativa clara sobre por que um candidato inscrito na vaga PCD foi entrevistado de forma conjunta com candidatos de ampla concorrência, sem participação do RH e sem avaliação médica ocupacional;
4. Reafirmo meu direito de concorrer de forma justa e específica à vaga PCD. Caso não receba uma resposta adequada, me reservo o direito de fazer minha reclamação formal junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Publicado em: 11/11/2026
Cidade: Santo Antônio de Pádua RJ