O que aconteceu
Denúncia / Reclamação Formal
Assunto: Exigência indevida de novo exame médico / Recusa de reaproveitamento de exame válido para adição de categoria
Ao Setor de Ouvidoria / Atendimento ao Cidadão,
Vem por meio desta formalizar uma reclamação e pedido de providências referente ao processo de Adição de Categoria na CNH.
1. Dos Fatos
Realizei recentemente o processo e os exames médicos regulamentares exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN. O exame médico/psicotécnico encontra-se válido e dentro do prazo regular, tendo sido realizado/atualizado em *****
No entanto, ao dar andamento à solicitação de adição de categoria perante o Detran- *****].
Fui informado(a) pelos atendentes/posto de atendimento que os exames vigentes não seriam aceitos e que haveria a obrigação de realizar e pagar por um novo exame de aptidão física/mental.
2. Do Direito
A exigência de novo exame médico para condutores que possuem laudo pericial/médico válido e apto viola o princípio da razoabilidade e a legislação vigente de trânsito (Resoluções do CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Salvo nos casos específicos em que haja indicação médica expressa ou vencimento da validade da CNH/exame, o condutor não deve ser onerado com novas taxas e exames sob o mesmo período de validade.
3. Do Pedido
Diante do exposto, solicito:
* O recebimento e aproveitamento imediato do exame médico/psicotécnico já realizado
* O prosseguimento normal do processo de adição de categoria sem a exigência e cobrança indébita de uma nova perícia médica;
* Resposta formal e fundamentada desta sobre o posicionamento adotado pelo órgão de trânsito.
Dados do Condutor / Solicitante:
* NOME: *****
* CPF: *****
* Data do Exame: *****
IMPERATRIZ - MA, *****