Civitatis

Reclamar dessa empresa

Indaiatuba - SP

10/07/2026 às 12:02

ID: 253577667

Realizei a compra de uma reserva na plataforma no dia 08/07/2026 e, por motivos particulares, solicitei o cancelamento na data de hoje, 10/07/2026, ou seja, apenas 2 dias após a compra.Ao processar o cancelamento, a empresa reteve injustificadamente 20% do valor total pago, reembolsando apenas 80%. A justificativa apresentada de que a Civitatis é uma empresa espanhola e não se submete às leis brasileiras é completamente ilegal e sem fundamento jurídico.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que empresas estrangeiras que operam e comercializam serviços direcionados ao público brasileiro, aceitando pagamento em moeda nacional, subordinam-se estritamente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).Diante disso, exijo o cumprimento imediato do Artigo 49 do CDC, que garante o Direito de Arrependimento para compras na internet dentro do prazo de 7 dias. O parágrafo único deste artigo determina que o consumidor tem direito à devolução imediata e INTEGRAL dos valores pagos, sem qualquer retenção, multa ou taxa de conveniência. Ademais, vale ressaltar que a própria legislação espanhola (sede da empresa) prevê o direito de desistencia digital por um período ainda maior, de 14 dias.Solicito o estorno imediato e integral do saldo restante de 20% retido ilegalmente no meu cartão de crédito, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível (JEC).Aguardo retorno com a confirmação do reembolso total.