O que aconteceu
RECLAMAÇÃO FORMAL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E ABUSIVA
Titular: *****
Telefone de contato: *****
Protocolos de Atendimento Claro: *****, ***** e *****Ouvidoria *****
À Diretoria de Relacionamento e Ouvidoria da Claro S.A.,
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal e manifestar minha total indignação diante da conduta abusiva e ilegal desta operadora, que efetuou a inclusão do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa) de forma totalmente indevida.
DOS FATOS:
Possuía um plano de internet móvel vinculado ao número acima citado. Após constatar a existência de uma fatura em atraso, realizei o pagamento integral do débito. Ato contínuo, entrei em contato com a central de atendimento da própria Claro para solicitar o cancelamento definitivo do plano.
O cancelamento foi efetivado com sucesso pela própria central da Claro, conforme comprovam os números de protocolo registrados sob o meu CPF neste ano de 2026 (Protocolos: *****, ***** e *****). Na ocasião, fui informada de que a situação estava regularizada e o contrato extinto.
Surpreendentemente, fui informada recentemente de que meu nome foi negativado no Serasa pela Claro. Enfatizo que a empresa não enviou qualquer aviso prévio, notificação de débito residual ou fatura de cobrança antes de tomar essa medida drástica, impossibilitando qualquer direito de defesa ou ciência de supostos valores pendentes. Se o plano foi cancelado pela própria central após a quitação do atraso, a existência de uma negativação posterior é completamente incoerente e abusiva.
DO DIREITO:
A conduta da Claro viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), configurando falha grave na prestação de serviços.
O Artigo 42, parágrafo único do CDC, resguarda o consumidor contra cobranças indevidas.
A ausência de comunicação prévia sobre a inscrição infringe as normas básicas de transparência e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo.
A jurisprudência brasileira é pacífica ao determinar que a negativação indevida gera dano moral presumido (in re ipsa), visto que restringe meu crédito e mancha minha reputação no mercado sem qualquer base legal ou contratual ativa.
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, exijo:
1. A BAIXA IMEDIATA e URGENTE da negativação do meu nome junto ao Serasa, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, conforme determina a legislação vigente.
2. O cancelamento definitivo e o perdão de qualquer suposto débito residual que tenha originado essa negativação, uma vez que nunca fui formalmente cobrada ou notificada.
3. O envio por e-mail ou WhatsApp da confirmação detalhada da exclusão do apontamento e da quitação total de qualquer vínculo com a operadora.
Caso a situação não seja resolvida em caráter de urgência por esta via administrativa, informo que buscarei a reparação integral dos prejuízos por meio de ação judicial por Danos Morais perante o Juizado Especial Cível (JEC), munida de todos os protocolos e comprovantes aqui listados.
Aguardo retorno imediato.
Atenciosamente,
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Data: 06 de novembro de 2026.