Cobrança indevida de declaração

Question

Solicitei a primeira via de declaração de matrícula e o Colégio ******* cobrou para a emissão, falei com a instituição, mas não abrem mão do pagamento para a emissão. O Código de Defesa do Consumidor diz que é abusiva a cobrança em seu artigo 39, o Colégio está descumprindo a lei.