O que aconteceu
Prezados
Venho, por meio desta notificação, requerer a imediata exclusão do registro vinculado ao meu CPF referente às dívidas em questão.
Nos termos do art. 43, 1, do CDC (Lei n 8.078/90), registros de inadimplência não podem ser mantidos por prazo superior a 5 (cinco) anos do vencimento. A manutenção de dados após este prazo configura tratamento irregular de dados pessoais, em violação direta à LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente aos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no art.
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Adiciono que o próprio Serasa, em seu canal oficial no YouTube, orienta que consumidores que não desejam receber ofertas ou manutenção de dados podem solicitar sua exclusão - o que formalmente faço neste ato.
Concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização e confirmação formal da exclusão.
Não havendo resposta, adotarei as medidas cabíveis, incluindo ação judicial com pedido de indenização por danos morais e comunicação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.
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Atenciosamente.
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