Comunicare Aparelhos Auditivos

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São Marcos - RS

09/05/2019 às 15:17

ID: 91381961

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Na data de 25/05/******* adquiri dois aparelhos auditivos da marca Siemens através da Comunicare - único revendedor autorizado Siemens no Rio Grande do Sul, um para o ouvido direito e outro para o ouvido esquerdo.
Em outubro de ******* o aparelho esquerdo parou de funcionar, motivo pelo qual levei o mesmo na Comunicare para que fosse enviado para assistência técnica.
Ocorre que o aparelho retornou da assistência sem qualquer conserto, sob a justificativa de que não havia peças para realização de assistência técnica. Sustentaram que o Código de Defesa do Consumidor determina que o fabricante deve manter e disponibilizar as peças de reposição por um prazo razoável, durante a vida útil do produto e de que a prática de mercado compreende como prazo razoável 05 anos.
Dessa forma, fui obrigada a adquirir um aparelho novo para o ouvido esquerdo, sendo após a compra do novo aparelho, o aparelho adquirido em ******* voltou a funcionar em perfeitas condições, sem qualquer manutenção. Hoje estou usando o aparelho adquirido em ******* porque o aparelho que adquiri em ******* está na assistência devido à grande microfonia.
Se não bastasse, em abril de ******* o aparelho que adquiri em ******* para o ouvido direito teve sua cápsula rachada (por desgaste), continuando a funcionar em perfeitas condições para o uso. Somente a cápsula estava danificada.
Sendo assim, novamente fui a Comunicare para que fosse efetuada a troca da cápsula, a qual é fabricada diariamente, visto que a cápsula do aparelho novo que eu adquiri é exatamente idêntica a cápsula do aparelho antigo.
Novamente me entregaram o aparelho sem conserto, sob a justificativa de que não havia peças para realização de assistência técnica. Sustentaram a mesma situação dos 5 anos para peças de reposição, além de que não poderiam efetuar a troca da cápsula porque, apesar das de serem iguais as atuais, não possuiriam as peças internas, de modo que se o aparelho fosse danificado durante a desmontagem/montagem não poderiam efetuar o conserto.
Porém, é nítido que a Siemens se excede em seu entendimento de que a vida útil do aparelho é de apenas 05 anos, pois como referido, ambos os meus aparelhos funcionaram por pelo menos 09 (nove) ANOS e assim ainda continuam!
Entender, portanto, que apenas 5 anos são necessários para a substituição de peças afronta completamente a legislação consumerista, pois obriga o consumidor a adquirir novos aparelhos caríssimos a cada tão curto espaço de tempo, desconsiderando que seu uso se faz por extrema necessidade em se ter uma vida comum, e não por qualquer tipo de luxo.
Referido prazo, ainda, não é amparado por legislação ou jurisprudência brasileira, muito pelo contrário. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar em seu art. 32 que "os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto", e, ainda, complementa o parágrafo único do mesmo dispositivo legal que uma vez cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei".
O Decreto de Lei n 2.*******/97, em seu inciso XXI, do art. 13, dispõe que o período razoável nunca pode ser inferior ao tempo de vida útil do produto ou serviço, que, como dito, no meu caso já são de 9 anos.
Dessa forma, não há dúvidas de que embora a Lei não defina expressamente qual é o prazo razoável de tempo que o importador ou fabricante deva manter oferta de peças de reposição, é inadmissível que tal prazo seja menor do que o tempo de vida útil do produto.
Se não bastasse, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou Proposta de Lei que prevê prazo mínimo para fabricantes e importadores de produtos manterem a oferta de componentes e peças de reposição após cessada a produção ou importação do produto principal. A Proposta de Lei n *******/*******, que hoje tramita no Senado Federal e está em fase final, determina que o prazo razoável previsto no CDC em nenhuma hipótese poderá ser inferior à vida útil do produto informada pelo fornecedor no manual de instrução ou no certificado de garantia. Na ausência dessas informações, o prazo mínimo será de 10 anos.
Portanto, fica claro que o prazo alegado de 5 anos afronta a legislação consumerista. E tendo em vista que não há na nota fiscal do produto e no certificado de garantia qualquer informação de qual seria a vida útil do produto, o mesmo tem as peças asseguradas por 10 (DEZ) ANOS, conforme bem prevê o entendimento jurisprudencial.
Por fim, cabe asseverar que são raros os consumidores de aparelhos auditivos que detém de condições financeiras de trocar 02 aparelhos de 05 em 05 anos, de forma que a conduta praticada pela fabricante e revendedora dos aparelhos auditivos mostra clara afronta a legislação e descaso com seus consumidores.
Assim, aguardo retorno sobre o quanto exposto e solicito uma forma de resolvermos a questão sem a imposição de obrigatoriedade na aquisição de mais um novo aparelho de alto custo, situação que ainda poderá se repetir no mínimo período de 5 anos e assim sucessivamente.