Não respondida

CRQ III nega certidão de ART por débito prescrito de 2015

conselho regional de química - RJ

cidade: Rio de Janeiro

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O que aconteceu

O CRQ III está negando a emissão de uma certidão de ART, devido a um débito em aberto de uma única anuidade de 2015 (11 anos atrás), sendo que na época haviam me concedido isenção de anuidade.

Estou contestando este débito com o setor competente, uma vez que já prescreveu, e o CRQ III não deveria recusar a emissão de uma certidão, ou o impedimento do exercício profissional como meio indireto de cobrança de anuidades já prescritas. De acordo com a lei este procedimento é ilegal.

Estou nas tratativas com Helon Andrade na dependência da liberação da ART para renovação de uma LMO perante a prefeitura do Rio de Janeiro, e o prazo está correndo. O CRQ III não libera a certidão com a prerrogativa da cobrança indevida de um débito em aberto de 11 anos atrás.

Aguardo a resolução do problema na esfera administrativa o mais breve possível.

Caso contrário serei obrigada a recorrer judicialmente por cobrança indevida e por impedimento da atividade profissional?

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