Solicitação de estorno integral por descumprimento contratual e informação inadequada
Não respondida
São Paulo - SP
16/12/2025 às 18:56
ID: 235014485
ASSUNTO: Solicitação de estorno integral por descumprimento contratual, informação inadequada e prática abusiva CDC
Venho, por meio deste, formalizar minha reclamação e solicitar o estorno integral do valor pago, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), pelos fatos a seguir expostos.
No dia 15/12, solicitei os serviços de alteração de endereço e agendamento para renovação de passaporte. Fui informada, pela atendente responsável, de que somente após o pagamento poderia receber maiores informações sobre os serviços, sendo exigido o valor de R$ 900,00, sem qualquer discriminação prévia dos valores individuais de cada serviço, o que já configura violação ao dever de informação.
Questionei expressamente sobre o prazo para o agendamento, uma vez que possuo viagem marcada para o dia 18/01, e fui informada que o agendamento ocorreria em até duas semanas, prazo que atendia às minhas necessidades. Em nenhum momento, antes do pagamento, fui informada de prazo diverso. Diante disso, realizei o pagamento no mesmo dia, via PIX, no valor integral solicitado.
Somente após o pagamento, fui informada de que:
A alteração de endereço não seria realizada pela empresa, sendo que todo o procedimento foi feito por mim, sozinha, em minha residência;
Eu mesma elaborei o documento, compareci ao cartório, arquei com os custos e enviei os documentos;
O procedimento no site Fast It leva cerca de 40 segundos, não havendo qualquer esforço técnico por parte da empresa.
Posteriormente, a atendente alterou completamente a informação prestada, afirmando que não haveria agendamento em duas semanas, mas apenas em fevereiro, o que inviabiliza totalmente minha viagem, caracterizando informação [Editado pelo Reclame Aqui] e enganosa prestada antes da contratação.
No dia 16/12, constatei que a alteração de endereço sequer havia sido realizada, e ao entrar em contato novamente, fui atendida por uma pessoa que demonstrou total desconhecimento do caso, prolongando o atendimento durante todo o dia. Às 18h, fui contatada por outra representante da empresa, que se mostrou hostil e grosseira, afirmando que:
Não realizaria o estorno do valor referente à alteração de endereço;
Que o prazo seria de três dias, em total contradição com a informação anterior de execução imediata;
Que o valor do serviço de alteração de endereço seria R$ 400,00, valor este jamais informado previamente, e referente a um serviço integralmente executado por mim, sem qualquer participação da empresa.
Ressalto que:
Nenhum valor foi previamente discriminado;
Nenhum contrato claro foi apresentado;
Não houve prestação efetiva do serviço;
O valor foi arbitrado após o pagamento, de forma unilateral.
Ao mencionar as irregularidades e os dispositivos do CDC violados, a empresa cessou qualquer comunicação, não realizando o estorno integral dos R$ 900,00, tampouco a devolução dos R$ 500,00 referentes a serviços não prestados.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A conduta da empresa viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles:
Art. 6, III Direito à informação adequada e clara sobre os serviços, com especificação correta de preço;
Art. 30 Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor;
Art. 31 Oferta deve assegurar informações corretas, claras e ostensivas;
Art. 35 Descumprida a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral;
Art. 39, V É vedado exigir vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, IV e X São nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou permitam alteração unilateral do contrato;
Art. 42 O consumidor não pode ser cobrado por valor indevido.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requeiro o estorno integral e imediato do valor pago (R$ 900,00), uma vez que:
Houve informação [Editado pelo Reclame Aqui] antes da contratação;
Houve falta de transparência na cobrança;
Houve não prestação dos serviços contratados;
Houve conduta abusiva e desrespeitosa no atendimento.
Na ausência de solução amigável, informo que tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, plataforma Consumidor.gov.br e Poder Judiciário, inclusive pleiteando eventuais danos morais, conforme entendimento pacificado dos tribunais.
Aguardo retorno imediato para resolução do caso.
Atenciosamente,