Fui cobrado por processo inexistente e quero meu dinheiro de volta

A empresa VerificaProcesso.com, inscrita no CNPJ n 62.886.998/0001-20, apresenta informações que induzem o consumidor ao erro ao informar, no início da pesquisa, que existe processo judicial vinculado ao CPF consultado.

Com base nessa informação, realizei o pagamento de R$ 24,90 para obter o resultado da consulta. Entretanto, após a cobrança, a própria plataforma informou que não havia processos vinculados ao CPF pesquisado.

Considero essa prática abusiva e potencialmente caracterizadora de propaganda enganosa, conforme o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), uma vez que a informação apresentada inicialmente induz o consumidor a acreditar que existe um processo identificado, motivando-o a efetuar o pagamento.

Diante do ocorrido, solicito o reembolso integral dos R$ 24,90, bem como esclarecimentos sobre o critério utilizado pela empresa para informar a existência de processos antes da efetivação do pagamento.