Conta Simples

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

24/08/2026 às 15:45

ID: 257248401

Boa tarde.

Estou registrando esta reclamação contra a Conta Simples, referente à conta PJ vinculada ao meu CNPJ, aberta exclusivamente para minha atividade profissional com entregas do Mercado Livre e da Shopee.

No momento da abertura da conta, em nenhum momento fui informado de forma clara, ostensiva e inequívoca de que haveria uma mensalidade de R$ 49,90 para manutenção/utilização da conta. Não apareceu, durante o processo de abertura, nenhuma informação clara sobre essa cobrança que me permitisse decidir conscientemente se eu queria contratar um serviço pago.

Somente posteriormente recebi a cobrança por e-mail, o que considero uma prática sem transparência e que não corresponde à informação que tive no momento da contratação.

Ressalto que o próprio Banco Central estabelece que, para clientes pessoa jurídica, a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato ou ter sido previamente solicitada, além de as tarifas precisarem ser devidamente divulgadas. Portanto, não basta existir uma tarifa em algum documento ou página da empresa: é necessário que a contratação e as condições da cobrança sejam devidamente informadas ao cliente.

Também invoco, quando aplicáveis à relação jurídica, os princípios e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6, III e IV, que assegura informação adequada e clara e proteção contra práticas e cláusulas abusivas; o art. 39, que trata de práticas abusivas; e o art. 46, segundo o qual condições contratuais não obrigam o consumidor quando não houve oportunidade adequada de conhecimento prévio.

O ponto principal desta reclamação é muito simples: em nenhum momento do processo de abertura da conta, nos pop-ups, telas ou avisos apresentados durante a contratação, fui informado de maneira clara e ostensiva de que haveria uma taxa mensal de R$ 49,90 para manutenção ou utilização da conta. Se essa informação tivesse sido apresentada de forma evidente durante a abertura, eu teria condições de decidir se queria ou não contratar o serviço. Não é razoável que uma cobrança mensal seja apresentada somente depois da abertura da conta, sem que essa informação tenha sido destacada durante o processo de contratação.

Dessa forma, não reconheço essa cobrança e não vou efetuar o pagamento de R$ 49,90, justamente porque não fui devidamente informado sobre essa tarifa no momento da abertura da conta. Solicito o cancelamento imediato da cobrança e o encerramento definitivo da minha conta, sem geração de novos débitos, juros, multas ou qualquer outra cobrança relacionada à manutenção da conta.

Caso a empresa continue gerando cobranças mesmo após esta manifestação formal, considero que estará ciente da minha contestação e da ausência de interesse na continuidade do serviço. Nesse caso, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis para contestar os débitos e buscar a responsabilização da empresa, inclusive por eventual cobrança indevida decorrente de uma tarifa que não me foi apresentada de forma clara no momento da contratação.

Aguardo o cancelamento imediato da conta e, principalmente, da cobrança de R$ 49,90. Não autorizo a geração de novos débitos.