Falta de orientação contábil compromete faturamento de R$ 26 mil e pagamento da folha

Contratamos uma contabilidade online para receber orientação técnica, assessoria fiscal e segurança no cumprimento das obrigações tributárias da nossa empresa.

Entretanto, fomos surpreendidas com o bloqueio da emissão de notas fiscais da nossa filial em Belém/PA, em razão de uma pendência referente à TLPL (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento), obrigação sobre a qual não recebemos qualquer orientação prévia.

Somente após procurarmos suporte fomos informadas de que seria necessário pagar a taxa para solicitar a liberação do sistema junto à Prefeitura. O boleto foi disponibilizado na plataforma apenas naquele momento.

Ao questionarmos a ausência de orientação, a contabilidade respondeu que, por se tratar de uma obrigação municipal, não consegue acompanhar esses vencimentos, sendo essa responsabilidade exclusivamente do cliente, conforme supostamente previsto no contrato.

O problema é que essa ausência de orientação provocou consequências financeiras graves.

IMPACTO FINANCEIRO SUPERIOR A R$ 26 MIL

Em razão da impossibilidade de emitir as notas fiscais dentro do prazo estabelecido pelo contratante, deixamos de faturar tempestivamente mais de R$ 26.000,00 referentes a serviços já prestados.

O recebimento estava previsto para 30/10/2026, mas foi postergado para 15/11/2026, representando 16 dias de atraso na entrada de recursos essenciais à operação.

Esse dinheiro estava previsto para honrar nossa folha de pagamento, prestadores de serviços e despesas operacionais.

Nossos compromissos não deixam de vencer porque a contabilidade não orientou previamente sobre determinada obrigação.

O adiamento compromete nosso fluxo de caixa e poderá exigir a utilização de recursos próprios ou a contratação de crédito para cumprir compromissos anteriormente planejados.

Não estamos afirmando que os R$ 26 mil foram definitivamente perdidos, mas que o atraso no recebimento provoca consequências financeiras reais.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO NÃO EXCLUI O DEVER DE ORIENTAÇÃO

Sabemos perfeitamente que o pagamento dos tributos e taxas é responsabilidade da empresa.

Entretanto, existe uma diferença entre pagar uma obrigação e precisar descobrir sozinho quais obrigações existem, quando vencem e quais consequências podem decorrer do seu descumprimento.

Imagine contratar um médico e precisar descobrir sozinho quais exames devem ser realizados, quais doenças precisam ser investigadas e quais tratamentos são necessários.

Ou contratar um advogado e ter que identificar por conta própria os prazos processuais, as obrigações legais e as providências jurídicas necessárias.

Qual seria, então, a finalidade de contratar esses profissionais?

Com a contabilidade não deveria ser diferente.

Contratamos conhecimento técnico especializado justamente porque não temos a obrigação de dominar todas as particularidades da legislação tributária.

Não esperamos que a contabilidade pague nossos tributos, mas que esclareça adequadamente o alcance dos serviços contratados e ofereça orientação técnica dentro desse escopo.

Se determinada obrigação não está incluída no acompanhamento, essa limitação precisa ser comunicada de maneira clara, e não somente quando o problema já está instalado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O artigo 422 do Código Civil estabelece o dever de boa-fé na execução dos contratos, do qual podem decorrer obrigações de informação, cooperação e lealdade.

O artigo 113 determina que os contratos sejam interpretados conforme a boa-fé e os usos aplicáveis.

A NBC PG 01, Código de Ética Profissional do Contador, estabelece deveres de zelo, diligência e capacidade técnica, além de prever a comunicação de fatos conhecidos que possam afetar o objeto do trabalho.

Também destacamos os artigos 389, 402 e 403 do Código Civil, que tratam das consequências do inadimplemento contratual e da reparação de prejuízos, quando demonstrados os requisitos legais.

A existência de uma cláusula que exclua o acompanhamento de vencimentos municipais não significa, necessariamente, que estejam afastados todos os deveres de orientação e informação da prestadora.

Por isso, consideramos necessário apurar se houve falha contratual ou profissional e eventual relação com os impactos financeiros relatados.

O QUE EXIGIMOS

Solicitamos formalmente:

1. Indicação da cláusula contratual que exclui o acompanhamento municipal, esclarecendo o alcance dessa exclusão.

2. Comprovação de eventual comunicação anterior sobre a TLPL, seu vencimento e as consequências do não recolhimento.

3. Relação das demais obrigações municipais e fiscais não contempladas nos serviços contratados.

4. Providências urgentes para regularização e liberação do sistema de emissão de notas fiscais.

5. Posicionamento formal sobre os impactos financeiros decorrentes do adiamento do recebimento de mais de R$ 26 mil.

6. Esclarecimento sobre as medidas que serão adotadas para evitar novas ocorrências.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nossa indignação não está relacionada à existência da taxa ou à obrigação de pagá-la, mas à ausência de orientação preventiva e ao fato de termos descoberto a pendência somente quando ela já comprometia nosso faturamento.

Uma assessoria contábil não pode simplesmente pressupor que todos os seus clientes possuem conhecimento técnico suficiente para identificar, interpretar e acompanhar todas as particularidades das obrigações tributárias.

Se fosse assim, qual seria a finalidade de contratar uma assessoria especializada?

Esperamos transparência, diligência e um posicionamento responsável diante dos impactos relatados.

Reservamo-nos o direito de apurar eventuais prejuízos financeiros e buscar sua reparação, caso seja comprovada falha imputável à prestadora.

Não buscamos apenas a liberação do sistema. Buscamos segurança, orientação e a efetiva prestação dos serviços pelos quais pagamos.