O que aconteceu
Prezados,
Venho, por meio desta, solicitar a segunda via do QR Code referente ao meu eSIM dos Correios, vinculado ao número *****.
Atualmente, ainda possuo acesso ao WhatsApp associado a esse número, o que comprova a titularidade da linha. No entanto, não tenho mais o chip instalado em meu aparelho, pois o celular foi trocado, e não possuo mais o e-mail original contendo o QR Code enviado no momento da aquisição.
Entrei em contato com o atendimento e fui informado de que não seria possível reenviar o QR Code, sendo necessário adquirir um novo chip. Contudo, ressalto que tal orientação contraria os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente:
Art. 6, inciso VI: direito à efetiva reparação e à adequada prestação dos serviços;
Art. 20: responsabilidade do fornecedor pela funcionalidade do serviço prestado;
Art. 4, inciso III: princípio da boa-fé nas relações de consumo.
Dessa forma, considerando que o chip foi regularmente adquirido e pago, solicito o reenvio do QR Code do eSIM vinculado ao número *****, ou outro meio que me permita ativar novamente a linha, sem necessidade de nova compra.
Aguardo retorno no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsto na legislação consumerista, antes de encaminhar a reclamação aos órgãos competentes (Procon e ANATEL).
Atenciosamente.