Não consigo cancelar meu plano Premium e quero o estorno de R$ 399,99

Em 29/10/2026 contratei o plano Premium do Correspondente Dinâmico, pago no cartão de crédito em parcela única, no valor de R$ 399,99. No mesmo dia desisti da contratação.

Ao tentar cancelar, constatei que a plataforma não disponibiliza qualquer opção de cancelamento na área do usuário, impedindo que o consumidor exerça seu direito pelo mesmo meio utilizado na contratação.

A contratação foi feita pela internet, fora do estabelecimento comercial, o que me garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sem necessidade de justificativa. O parágrafo único do mesmo artigo determina a devolução imediata e integral dos valores pagos, monetariamente atualizados.

Além disso, o Decreto n 7.962/2013 (art. 5) obriga o fornecedor no comércio eletrônico a informar de forma clara e ostensiva os meios para o exercício do direito de arrependimento, e a comunicar imediatamente a administradora do cartão para que a cobrança não seja lançada na fatura ou seja estornada. A ausência de opção de cancelamento na plataforma viola essas obrigações.

Diante disso, solicito:

o cancelamento imediato da assinatura;

o estorno integral de R$ 399,99 no cartão de crédito;

a confirmação por escrito do cancelamento e do prazo do estorno.

Registro que esta solicitação está sendo feita dentro do prazo legal. Caso não seja atendida, adotarei as medidas cabíveis, incluindo reclamação no Procon/Consumidor.gov.br, contestação da cobrança junto à operadora do cartão e as providências judiciais pertinentes