Não consigo registrar meu diploma de Técnico em Agropecuária obtido por competência

Realizei um curso por competência em Técnico em agropecuária pela plataforma. Antes de iniciar o procedimento, questionei se o diploma obtido seria válido para a obtenção de registro junto ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), e me informaram que SIM. Realizei o pagamento e fiz todas as etapas solicitadas pela plataforma de ensino e, após um longo período de espera, me enviaram o diploma acrescido de outros documentos. Dei entrada no processo de registro junto ao CFTA e o mesmo foi indeferido com as seguintes alegações:

"Em cumprimento ao disposto no art. 3, 3, da Resolução CFTA n 54/2023, procedeu-se à análise da documentação apresentada. Durante a análise, constatou-se que, conforme informação prestada em seu requerimento, Vossa Senhoria declarou ter obtido o título técnico pela via da certificação profissional por competência, prevista no art. 41 da Lei n 9.394/1996 (LDB). Ocorre que, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado da Educação não possui normativa específica que regulamente o processo de certificação por competência para fins de habilitação profissional técnica de nível médio. De acordo com o Ofício n 48/2026/SEEC - CEE/SEEC, não há fundamento administrativo que permita reconhecer como autorizada, no território do Estado do Rio Grande do Norte, a oferta de certificação por competência por instituição integrante daquele Sistema Estadual de Ensino, especialmente na modalidade EaD, enquanto inexistentes a regulamentação específica e o correspondente ato autorizativo do órgão competente. Da mesma forma, informaram que não há, nos registros do Conselho Estadual de Educação, ato que autorize a instituição mencionada a ofertar o Curso Técnico em Agropecuária por Competência, nem foi identificado ato autorizativo da Secretaria de Estado da Educação SEEC/RN, mediante Portaria ou instrumento equivalente, que lhe confira essa autorização. Ademais, conforme dispõe o Parecer CNE/CEB n 40/2004, que trata das normas para execução de avaliação, reconhecimento e certificação de estudos previstos no art. 41 da Lei n 9.394/1996 (LDB), somente as instituições federais de ensino detêm competência para realizar o procedimento de certificação profissional independentemente de autorização específica, o que não se aplica à instituição responsável pela emissão do título apresentado. Ressalte-se, igualmente, que, conforme a Nota Técnica n 130/2024/CGLN/GAB/SETEC/SETEC, o registro do diploma de técnico no SISTEC, por si só, não constitui condição suficiente para assegurar a sua validade, sendo indispensável que o título tenha sido emitido em estrita observância às normas educacionais nacionais e às normas do respectivo sistema de ensino. Diante do exposto, considerando as manifestações do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, verifica-se que o título acadêmico apresentado, obtido pela via da certificação profissional por competência ou mediante aproveitamento/convalidação de experiências de trabalho, não encontra respaldo nas normativas do respectivo sistema de ensino. Assim, INDEFERE-SE a solicitação de registro profissional, com fundamento no art. 2, inciso I, do Decreto Federal n 90.922/1985, art. 4 da Lei n 13.639/2018 c/c o art. 3, 11, da Resolução CFTA n 54/2023, não cabendo recurso no âmbito do CFTA."

O procedimento realizado pela plataforma demorou um longo período, que poderia ter sido investido em outra plataforma , e não tem validade junto ao CFTA. Até o momento não recebi um retorno da plataforma sobre como proceder nesse caso. Acredito que a devolução do valor pago no curso seria o mínimo pelos transtornos causados, visto que também já perdi o dinheiro pago ao CFTA para analisar estes documentos.